ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.724, DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;

CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 14 (quatorze) e 15 (quinze), situados na QUADRA 71 do Bairro JARDIM PAQUETÁ, neste Município, com área total 900,00m² (novecentos metros quadrados) de propriedade da Senhora: Gabryela da Silva Castro, sendo: 14 (quatorze) e 15 (quinze),serão remembrados em (UM) único Lote nº 14 (quatorze) com área 900,00m² (novecentos metros quadrados) de conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Agrônomo: Carlos Henrique Teixeira de Carvalho Junior, CPF: 516.XXX.XXX-15 e CREA nº 8660/D-DF, anotados no CREA-GO em 14 de maio de 2026.

Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina, 26 de maio de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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