ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS
Fundo Municipal do FUNDEB de Bom Jesus
FUNDO MUNICIPAL DO FUNDEB DE BOM JESUS
DECRETO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO - ALFAMAISBJ
DECRETO Nº. 258/2026.
C E R T I D Ã O
Certifico que o Decreto nº. 258/2026 foi publicado em placar oficial no dia 17 de setembro de 2026.
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Chefe do Protocolo
“Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMaisBJ, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Jesus de Goiás, estabelece mecanismos de governança, formação, avaliação, monitoramento e reconhecimento das ações de alfabetização, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 67 e 68 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO os arts. 206, 211 e 214 da Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, do regime de colaboração entre os entes federativos e do planejamento educacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas às incumbências dos Municípios, à alfabetização plena, à aprendizagem e à articulação entre escola, família e comunidade;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais normas nacionais que orientam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com foco na alfabetização na idade certa, na recomposição das aprendizagens, na equidade, na formação, na avaliação e no regime de colaboração;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, destinado ao reconhecimento dos esforços de gestão das Secretarias de Educação na formulação e implementação de políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, em regime de colaboração com os municípios goianos, com ações voltadas à Educação Infantil, ao 1º e ao 2º ano e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que institui a Lei de Incentivo à Alfabetização – LEIA, destinada ao reconhecimento das escolas públicas estaduais e municipais de acordo com resultados de alfabetização aferidos no âmbito estadual;
CONSIDERANDO a legislação municipal que institui o Plano Municipal de Educação de Bom Jesus de Goiás – PME, bem como suas metas, estratégias, instrumentos de monitoramento e ações relacionadas à alfabetização, à leitura, à qualidade da educação, à equidade e à aprendizagem;
CONSIDERANDO as competências do Município e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para organizar, manter, orientar, acompanhar e avaliar a Rede Pública Municipal de Ensino, em articulação com os demais entes federativos;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política pública municipal permanente, com responsabilidades definidas, planejamento anual, formação continuada, materiais pedagógicos, avaliação diagnóstica e formativa, acompanhamento pedagógico, registro de evidências e uso dos resultados para a tomada de decisão;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e de garantir ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidades educacionais, profissionais da educação, famílias, Conselho Municipal de Educação, comunidade e demais parceiros institucionais em favor da alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Jesus de Goiás, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMaisBJ, como política pública permanente de Estado no âmbito municipal, articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, ao Programa AlfaMais Goiás e às demais políticas educacionais vigentes.
§ 1º A Política AlfaMaisBJ será implementada em regime de colaboração e cooperação técnica com a União e o Estado de Goiás, observadas as competências legais de cada ente federativo e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A Política abrangerá, de forma articulada, a Educação Infantil, especialmente as turmas que antecedem a alfabetização formal, o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental e as ações de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano, sem prejuízo das demais etapas e modalidades da Rede Municipal.
Art. 2º São princípios da Política AlfaMaisBJ:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – alfabetização na idade certa, com atenção prioritária ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – regime de colaboração entre União, Estado e Município;
IV – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
V – inclusão e respeito à diversidade cultural, social, linguística, étnico-racial, territorial e às especificidades dos estudantes;
VI – valorização dos profissionais da educação e desenvolvimento profissional contínuo;
VII – autonomia pedagógica, planejamento intencional e práticas baseadas em evidências;
VIII – avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento, com uso pedagógico dos resultados;
IX – participação das famílias e da comunidade;
X – transparência, registro, sistematização e monitoramento das ações e dos resultados.
Art. 3º A Política AlfaMaisBJ tem por finalidade garantir a institucionalização, a execução, o acompanhamento e o aperfeiçoamento contínuo das ações municipais de alfabetização e letramento, com foco na aprendizagem efetiva das crianças e na redução das desigualdades educacionais.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política AlfaMaisBJ:
I – garantir que todas as crianças da Rede Municipal desenvolvam as competências fundamentais de leitura, escrita e matemática e alcancem o nível de alfabetização esperado ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – fortalecer a Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento da linguagem oral, da literatura, da cultura escrita, da consciência fonológica, da ampliação do repertório e de experiências matemáticas adequadas à faixa etária, sem antecipação inadequada de práticas escolarizantes;
III – implementar ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano, priorizando estudantes que não tenham alcançado os padrões esperados de alfabetização;
IV – assegurar formação continuada e acompanhamento pedagógico para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
V – garantir o uso pedagógico dos materiais disponibilizados pelo AlfaMais Goiás, pelo CNCA e pela própria Rede Municipal, observada a autonomia pedagógica e a adequação às necessidades dos estudantes;
VI – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento e utilizar seus resultados para planejamento, intervenção, recomposição e reorientação das práticas pedagógicas;
VII – assegurar a participação da Rede Municipal nas avaliações externas oficiais pertinentes, incluindo as avaliações estaduais e os instrumentos nacionais de acompanhamento da alfabetização;
VIII – fortalecer práticas pedagógicas inclusivas e estratégias específicas para estudantes público da Educação Especial e demais grupos que demandem apoio individualizado;
IX – ampliar o engajamento das famílias e da comunidade em práticas de leitura, acompanhamento da frequência e valorização da aprendizagem;
X – fortalecer a gestão municipal e escolar, com definição de responsabilidades, rotinas de acompanhamento, metas, indicadores e registros de evidências;
XI – criar condições institucionais para a participação da Secretaria e das unidades educacionais nos processos de reconhecimento e certificação previstos nas políticas estadual e nacional de alfabetização;
XII – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e para a melhoria contínua dos indicadores educacionais do Município.
CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC é o órgão responsável pela coordenação, regulamentação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política AlfaMaisBJ, cabendo-lhe:
I – elaborar e atualizar o Plano Anual de Alfabetização da Rede Municipal;
II – instituir, por ato próprio, o Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMaisBJ;
III – designar, quando cabível, o Articulador Municipal da política de alfabetização e os demais responsáveis pelas ações, em consonância com as orientações do MEC e da SEDUC/GO;
IV – assegurar a participação dos profissionais da Rede Municipal nas formações ofertadas pelo AlfaMais Goiás, pelo MEC e pelo próprio Município;
V – organizar calendário de avaliações diagnósticas e formativas e acompanhar os resultados por turma, escola, etapa e rede;
VI – manter rotina de acompanhamento pedagógico das unidades educacionais, com visitas, reuniões, devolutivas, planos de intervenção e registros;
VII – garantir a distribuição, utilização, acompanhamento e registro dos materiais didáticos e recursos pedagógicos de alfabetização;
VIII – manter sistema organizado de evidências das ações realizadas, incluindo atos normativos, formações, listas de presença, materiais, relatórios, planos, avaliações, resultados, registros fotográficos institucionais e demais documentos comprobatórios;
IX – promover a articulação com a Secretaria de Estado da Educação, a CRE Itumbiara, o Conselho Municipal de Educação, o Ministério da Educação e demais parceiros;
X – divulgar, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais, informações agregadas sobre as ações e os resultados da política;
XI – promover a revisão anual da política e propor medidas de aperfeiçoamento.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento AlfaMaisBJ, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à SEMEC.
§ 1º A composição, as atribuições, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê serão definidos por ato do Secretário Municipal de Educação e Cultura, assegurada a participação de representantes da gestão educacional, Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental, coordenação pedagógica, avaliação, Educação Especial, articulador municipal e, quando pertinente, do Conselho Municipal de Educação e de outras áreas da Administração Pública.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não remunerado, salvo disposição legal específica.
Art. 7º Compete às unidades educacionais:
I – elaborar, no âmbito do Projeto Político-Pedagógico e do planejamento escolar, ações de alfabetização articuladas ao Plano Anual de Alfabetização da Rede;
II – realizar e registrar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento;
III – analisar os resultados por estudante e turma e elaborar intervenções pedagógicas para os estudantes que apresentem defasagens;
IV – garantir o acompanhamento sistemático dos estudantes em processo de alfabetização e a busca de estratégias para assegurar sua frequência e participação;
V – participar das formações e das ações de acompanhamento promovidas pela SEMEC, AlfaMais Goiás e CNCA;
VI – utilizar e registrar pedagogicamente os materiais e recursos disponibilizados;
VII – manter organizadas as evidências das ações realizadas e disponibilizá-las à SEMEC quando solicitadas;
VIII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da aprendizagem.
CAPÍTULO IV – DOS EIXOS ESTRUTURANTES E DAS AÇÕES
Art. 8º A Política AlfaMaisBJ será implementada de forma integrada, considerando, no mínimo, os seguintes eixos:
I – institucionalização e governança;
II – articulação, mobilização, comunicação e participação social;
III – formação e desenvolvimento profissional;
IV – práticas pedagógicas, materiais didáticos e recursos educacionais;
V – avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos resultados;
VI – equidade, inclusão e atenção às especificidades dos estudantes;
VII – fortalecimento da gestão municipal e escolar;
VIII – reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas.
Art. 9º O Plano Anual de Alfabetização da Rede Municipal deverá conter, no mínimo: diagnóstico da aprendizagem; objetivos e metas; ações e responsáveis; cronograma; plano de formação; estratégias de acompanhamento pedagógico; calendário de avaliações; ações de recomposição; estratégias de engajamento das famílias; indicadores; fontes de evidências; e procedimentos de monitoramento e revisão.
Art. 10. A SEMEC deverá assegurar rotina de monitoramento da política em níveis municipal, escolar e de turma, com periodicidade definida no Plano Anual de Alfabetização, contemplando análise de indicadores, identificação de estudantes que necessitem de intervenção, acompanhamento das ações e registro das decisões tomadas.
Art. 11. As ações de formação continuada deverão priorizar conhecimentos e práticas relacionados à alfabetização, leitura, escrita, matemática, literatura, avaliação, planejamento, intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens, inclusão e equidade, articulando as ofertas municipais, estaduais e nacionais.
Art. 12. A Rede Municipal deverá assegurar condições para o uso pedagógico de materiais didáticos complementares e recursos de alfabetização, inclusive os disponibilizados no âmbito do AlfaMais Goiás e do CNCA, acompanhando sua distribuição, utilização e adequação às necessidades dos estudantes.
CAPÍTULO V – DA AVALIAÇÃO, DOS INDICADORES E DAS EVIDÊNCIAS
Art. 13. A avaliação da Política AlfaMaisBJ compreenderá, entre outros, os seguintes indicadores:
I – percentual de estudantes avaliados nas avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento;
II – percentual de estudantes do 2º ano que atingem os padrões de alfabetização definidos nos instrumentos oficiais adotados pelo Município, Estado e União;
III – evolução dos resultados de alfabetização entre ciclos e anos letivos;
IV – percentual de estudantes do 3º ao 5º ano atendidos por ações de recomposição quando identificada necessidade;
V – participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
VI – cobertura e utilização dos materiais didáticos e recursos pedagógicos;
VII – número e qualidade dos acompanhamentos pedagógicos realizados nas unidades;
VIII – participação dos estudantes nas avaliações externas oficiais;
IX – indicadores de equidade e redução das desigualdades de aprendizagem, observados os dados disponíveis e a legislação aplicável;
X – cumprimento das metas estabelecidas no Plano Anual de Alfabetização.
Art. 14. A SEMEC manterá um Repositório Municipal de Evidências da Política AlfaMaisBJ, físico ou digital, destinado a reunir e organizar a documentação comprobatória da implementação da política, para fins de gestão, transparência, avaliação, prestação de contas e participação em processos de reconhecimento estaduais e nacionais.
Parágrafo único. O Repositório deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, assegurando que documentos contendo informações pessoais sejam tratados e divulgados somente nos limites legalmente permitidos.
Art. 15. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados para orientar o planejamento pedagógico, a formação continuada, a recomposição das aprendizagens, o acompanhamento individualizado e a tomada de decisões de gestão, não se limitando à finalidade classificatória.
Art. 16. A Rede Municipal assegurará a participação dos estudantes nas avaliações estaduais e nacionais pertinentes, especialmente aquelas relacionadas ao AlfaMais Goiás, ao SAEGO-Alfa, ao Indicador Criança Alfabetizada e a outros instrumentos oficiais aplicáveis, observados os calendários e as orientações dos órgãos competentes.
CAPÍTULO VI – DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DO RECONHECIMENTO
Art. 17. A Política AlfaMaisBJ será executada em articulação com o Programa AlfaMais Goiás, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as demais políticas de alfabetização, respeitando as orientações técnicas e pedagógicas dos órgãos responsáveis e as especificidades da Rede Municipal.
Art. 18. O Município buscará cumprir, de forma contínua, os requisitos, critérios e procedimentos estabelecidos nas edições vigentes do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e nos processos de reconhecimento do Programa AlfaMais Goiás, mediante a institucionalização da política, execução das ações, formação dos profissionais, disponibilização e utilização de materiais, avaliação e monitoramento, registro de evidências e melhoria dos resultados de alfabetização.
§ 1º A participação em processos de reconhecimento dependerá do atendimento aos requisitos e prazos estabelecidos pelos órgãos competentes, não constituindo este Decreto garantia de concessão de qualquer selo, prêmio ou certificação.
§ 2º O Município poderá instituir, mediante legislação ou regulamentação específica, mecanismos de reconhecimento, certificação ou premiação de unidades educacionais e profissionais, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de mérito e transparência aplicáveis.
Art. 19. As boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelas unidades educacionais e pelos profissionais da Rede Municipal poderão ser identificadas, documentadas, compartilhadas e divulgadas institucionalmente, com observância da legislação aplicável.
CAPÍTULO VII – DA REGULAMENTAÇÃO, DO REGIMENTO E DO PLANEJAMENTO
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura editará normas complementares necessárias à implementação desta Política e elaborará o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMaisBJ até 15 de novembro de 2026, estabelecendo responsabilidades, fluxos, instrumentos, rotinas de acompanhamento, avaliação, registro de evidências e demais procedimentos necessários.
Art. 21. O Plano Anual de Alfabetização será elaborado e aprovado pela SEMEC, preferencialmente antes do início de cada ano letivo, podendo ser revisado durante sua execução sempre que os dados de monitoramento indicarem necessidade de reorientação das ações.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável e, quando necessário, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 23. As despesas decorrentes da execução da Política AlfaMaisBJ correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser utilizados recursos de transferências, convênios, programas federais e estaduais e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 24. A Política AlfaMaisBJ deverá ser considerada nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, na medida de sua compatibilidade e observadas as regras legais aplicáveis.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus de Goiás – GO, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis. (17.09.2026)
DANIEL VIEIRA RAMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Tanimoto
Código Identificador:3F53F486