ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA SMEC Nº 017/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SMEC Nº 017/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidora no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 e dá outras providências.”

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regulamentares, com fundamento na Lei Municipal nº 2.619, de 12 de junho de 2006,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 pela Portaria SMEC nº 013/2026, destinado a apurar os fatos atribuídos à servidora Rosilene Alves de Freitas, matrícula nº 16129, Professora Regente, lotada na Escola Municipal Raio de Sol;

CONSIDERANDO a deliberação registrada pela Comissão Processante em seu Termo de Instalação de 2 de outubro de 2026, pela adoção de medida cautelar durante a instrução;

CONSIDERANDO que a apuração abrange fato ocorrido em ambiente escolar, envolvendo estudantes menores de idade, testemunhas vinculadas à unidade e imagens do sistema de videomonitoramento, além de registros administrativos funcionais;

CONSIDERANDO a necessidade concreta de preservar a liberdade dos depoimentos, impedir contato funcional com estudantes e testemunhas durante a fase inicial da instrução e resguardar a coleta e a integridade das provas, evitando possível interferência, ainda que involuntária, na apuração;

CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei Municipal nº 2.619/2006 autoriza a suspensão preventiva do Profissional do Magistério, por até 30 (trinta) dias, quando a continuidade do exercício puder prejudicar a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO que a presente medida não representa antecipação de culpa, devendo ser preservados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o afastamento preventivo da servidora ROSILENE ALVES DE FREITAS, matrícula nº 16129, ocupante do cargo de Professora Regente, do exercício de suas funções na Escola Municipal Raio de Sol, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua ciência formal desta Portaria.

§ 1º O afastamento possui natureza exclusivamente cautelar e processual, não constitui penalidade, não implica reconhecimento de responsabilidade e ocorrerá sem prejuízo da remuneração da servidora.

§ 2º Durante o afastamento, a servidora deverá manter endereço, telefone e correio eletrônico atualizados e permanecer disponível para atender às convocações e demais requisições da Comissão Processante.

§ 3º A servidora não deverá manter contato, por si ou por interposta pessoa, com os estudantes envolvidos ou com testemunhas a respeito dos fatos objeto do processo, ressalvados os atos formais praticados no exercício do contraditório e da ampla defesa perante a Comissão Processante.

Art. 2º A direção da Escola Municipal Raio de Sol deverá adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento desta Portaria, resguardar os documentos e arquivos relacionados ao caso e encaminhar à Comissão Processante toda solicitação de acesso às provas.

Art. 3º Encaminhem-se cópias desta Portaria à servidora, à Comissão Processante do PAD nº 002/2026, à direção da Escola Municipal Raio de Sol e ao setor de Recursos Humanos, para ciência, cumprimento e registro.

Art. 4º A necessidade de manutenção da medida deverá ser reavaliada antes do término do prazo, podendo o afastamento ser revogado a qualquer tempo se cessarem seus fundamentos. Eventual prorrogação dependerá de nova decisão expressamente motivada, observados os limites do art. 62 da Lei Municipal nº 2.619/2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da ciência formal da servidora, sem prejuízo de sua publicação pelos meios oficiais.

 

Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 6 dias do mês de outubro de 2026.

 

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação e Cultura 


Publicado por:
Sinara de Souza Ferreira
Código Identificador:4010A027