ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1677/2026

“Denomina de Gésica das Graças Reis a Unidade Básica de Saúde - UBS do Setor Regina Park e dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada GÉSICA DAS GRAÇAS DOS REIS a Unidade Básica de Saúde - UBS localizada à Rua 01, Área 01, Qd. 28-A, Setor Regina Park.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização dos registros oficiais, cadastros, documentos e sinalizações necessários à efetiva implementação desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, 17 de julho de 2026.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:401BF552