ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.552/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

 

FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Quirinópolis

 

Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a partir de informações apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das redes pública e privada, nas quais as pessoas com TEA recebam atendimento. Parágrafo único. Para complementar o Cadastro de que trata esta Lei, poderão ser obtidas informações junto a instituições que prestem atendimento ao público com TEA, tais como:

 

I – Entidades de direito privado;

II – Organizações da sociedade civil; e

III – demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com TEA.

 

Art. 3º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA, para fins de políticas públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação do Município de Quirinópolis.

 

Parágrafo único. Deverão ser adotadas medidas efetivas para que não haja sobreposição no Cadastro de que trata essa Lei.

 

Art. 4º Para realizar o cadastro o paciente ou responsável deverá procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art.5º Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, preservando a privacidade e o sigilo das informações pessoais.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES

Secretário da Administração 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 08/01/2024. Edição 3233
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