ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 566/2018

LEI Nº 566/2018, de 19 de dezembro de 2018.

 

“REVOGA A LEI Nº 074/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Palestina de Goiás, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:

 

CAPÍTULO – I

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Scretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, as principais atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social são:

 

Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução e o funcionamento da Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual e Nacional da Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, e com a diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social.

Apreciar e aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social, suas adequações e acompanhar a sua execução.

Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos.

Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação no Conselho.

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências.

Apreciar e aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo, em consonância com as diretrizes das conferências nacional, estadual e municipal e destinados a todas as açoes de Assistência Social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de goveno estadual e ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, e articular junto ao Poder Legislativo para manter ou ampliar a proposta aprovada plo conselho.

Receber, analisar e manifestar-se (em sistema informatizado disponibilizado pelo MDS) sobre a aprovação, intgral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos transferidos pelo FNAS a título de apoio financeiro ao aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS, isto é, os recursos do IGDSUAS.

Apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo.

Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos financeiros e dos recursos humanos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal e a gestão integrada de serviços e benefícios sócioassistenciais.

Aprovar o plano integrado de capitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos(NOB-RH/SUAS).

Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestora Tripartite – CIT e Comissão IntergestoresBipartite – CIB.

Acompanhar os indicadores pactuados nacionamente como o IDGCRAS e IGDM.

Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito municipal, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de inscrição das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos, e do cumprimento do que estabelece a Resolução CNAS nº 14, de 2014.

A instância recursal das decisões dos Conselhos Municipal de Assistência Social é o correspondente Conselho Estadual e o prazo para que as entidades aprsentem recurso é de 30 (tinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência formal da decisão.

Regular a prstação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistênca social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços.

Acompanhar e fazer o controle social quanto ao alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social (pública e privada), para a proteção social básica e a proteção social especial e no que se refere ao orçamento e prestação de contas, o papel vai além de aprova-lo, deve ser objeto de discussão para sua construção democrática e participativa.

Definir os programas de assistência social (ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qulificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, obedecento aos objetivos e princípios estabelecidos na Lei 8.742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social).

Definir os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuaus (provisões suplementares e provisórias) que integram organizamente as garantias e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recrusos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com as dirtrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais e a legislação pertinente.

Apreciar o relatório Anual de atividades e de execução funanceira dos recursos do MFAS no mínimo trimestralmente, respeitando a destinação mínima d 3% dos IGDs destinados ao aprimoramento do Conselho de Assistência Social.

Elborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento.

Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento.

Aprovar o pleito de habilitação do município.

Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Benefícios Eventuais.

Fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF.

Exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOBRH/SUAS/2012.

Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social especial.

Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social.

Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos financeiros no âmbito da Assistência Social.

Apreciar, aprovar e acompanhar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro anual a ser apresentado pelo órgão gestor no sistema SUAS/WEB.

Apreciar e aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa.

Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e contitui a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno.

Deliberar as propostas aprovadas pela Conferência Municipal de Assistência Social e encaminhar às instâncias competentes e monitorar seus desdobramentos.

Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelos governos estadual e federal.

Propor ações que favorecem a intrface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços.

Articular junto ao órgão gestor a regulação de padrões de qualidade de atendimento, bem como o estabelecimento de critérios para os repasses e recursos financeiros do FMAS.

Divulgar e promover a defesa dos direitos sócioassistenciais.

Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social.

Monitorar, fiscalizar, realizando visitas técnicas, avaliando e mensurando alcances sociais e aquisições pelos usuários dos Serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, realizados pelos Equipamentos da rede socioassistencial municipal (executada pela rede públicoa e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços.

Estimular e propor a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas.

Contribuir na aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil em conformidade com a Lei nº 13.019/2014.

Eleger entre seus membras a sua mas diretora (presidente e vic-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, respeitando a paridade).

Emitir parecer declaratório sobre a prestação de contas das OSCs da Rede dos Serviços Socioassistnciais somente mediante: os Termos de Fomentos e Termos de Colaboração, Plano de Ação, Relatório de Atividades e Prestação de Contas, formalmente executados e apresentados.

Acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO – I

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:

 

Do Governo Municipal:

 

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e ou do Meio Ambiente alternadamente na titularidade.

 

Da Sociedade Civil:

 

01 (um) representante do Fórum de Usuários da Política de Assistência Social que steja em funcionamente continuado e permanente reconhecido pelo CMAS, ou de Entidade de Usuários, no âmbito municipal.

02 (dois) representantes de Entidades de Atendimento na Área de Assistência Social, no âmbito municipal.

01 (um) representante de Entidade de Assessoramento ou de Defesa e Garantia de Direitos, no âmbito municipal.

01 (um) representante do Fórum de Trabalhadores da Política de Assistência Social em funcionamento continuado e permanente, reconhecido pelo CMAS, ou de Entidade de Trabalhadores da Política de Assistência Social, de âmbito municipal.

§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria ou segmento representativa, isto é, não é da mesma entidade, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§ 2º - Cada pessoa menbro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º - Somente será admitida a participação em cargos efetivos ou suplentes no CMAS de entidade juridicamente constituídas, e em regular funcionamente, cumprindo plenamente a Resolução do CNAS de nº 14/2014 de 14/05/2014.

§ 4º - Somente será admitida a participação em cargos efetivos ou suplentes no CMAS da representação de Fóruns de Usuários e de Trabalhadores quando constituídos e em funcionamento regular, permanente e continuado e reconhecidos pelo CMAS e não necessitando de estarem juridicamente constituídos.

§ 5º - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de um determinado segmento de representação da Política de Assistência Social, ou um único fórum reconhecido e em funcionamento continuado e permanente segmento de representação da Política de Assistência Social admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades ou fóruns surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.

§ 6º - Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único específico para este fim, convocado pelo CMAS, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.

§ 7º - Os representantes da Sociedade Civil não podem ocupar cargos públicos em comissão.

§ 8º - Consideram-se usuários os beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo legítimos: associações, fóruns, movimentos sociais organizados e regularmente em funcionamento continuado e permanente e reconhecido pelo CMAS.

§ 9º - Consideram-se entidades de atendimento aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidades ou risco social e pessoal nos termos da Lei nº 8.742/1993 e respeitadas as deliberações do CNAS cumprem plenamente a Resolução CNAS nº 14/2014.

§ 10º - Consideram-se entidades de assessoramente aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social nos termos da Lei nº 8.742/1993 e respeitadas as deliberações do CNAS e cumprem plenamente a Resolução CNAS nº 14/2014.

§ 11º - Consideram-se entidades de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção de cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/1993 e respeitadas as deliberações do CNAS e cumprem plenamente a Resolução CNAS nº 14/2014.

§ 12º - A titularidade e ou a suplência no CMAS pertence ao órgão governamental para a representação governamental e no cado da representação não governamental pertence a entidade prestadora de serviços, de assessoramento e de garantia de defesa de direitos, ao segmento de usuários e ao segmento trabalhadores da assistência social.

§ 13º - A pessoa que representa o órgão público, ou a representação não governamental pode ser substituído, mas a representação não perde a titularidade ou suplência.

§ 14º - Uma mesma pessoa não pode estar no CMAS ora representando uma Entidade e ou segmento, ora outro para burlar o limite de duas participações consecutivas.

§ 15º - É vedada a indicação de servidor público efetivo, contratado ou em cargo em comissão das três esferas administrativas para representar a sociedade civil, salvo para servidor efetivo para representar as entidades e organizações de trabalhadores do SUAS.

 

Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

 

Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil.

Do Prefeito ou dos Titulares das Secretarias Municipais, quando da representação governamental, recomendando que os titulares das secretarias não sejam membros titulares do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições:

 

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

II – Os membros do CMAS poderão serem substituído mediante solicitação da entidade e ou segmento que representam, e do órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal.

III – Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária.

IV – As decisões do CMAS serão consubstnciadas em Resoluções que serão publicadas no prazo de 48 horas.

V – O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância da Mesa Diretora (Presidente e Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários), possibilitando que se reveze entre o poder público e a sociedade civil e que no caso de representação da sociedade civil nos referidos cargos, seja garantida e alternância entre os três segmentos que a compõem ou seja Entidades de: atendimento, de assessoramento, de defesa e garantia de direitos, e dos segmentos de trabalhadores da assistência social e de usuários.

VI – Não existe cargo nato no CMAS e nem na Mesa Diretora e o colegiado em plenária de membros titulares e ou na titularidade elegerão em seção específica, isto é, própria para eleger o seu presidente e vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

VII – Somente estará na titularidade aquele suplente que formalmente estiver constituído, mediante comunicação formal de ausência do titular.

VIII – O CMAS será presidido por um conselheiro integrante, eleito entre os seus membros, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

IX – Em caso de substituição pelo órgão de origem e ou renúncia e ou afastamento de um conselheiro que ocupa um dos cargos da mesa diretora, assumirá o seu suplente até o término do mandato e será eleito um conselheiro titular para suprir àquela suplência, sempre respeitando a paridade.

X – Perderá o cargo de conselheiro aquele que se ausentar a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sejam elas ordinárias e ou extraordinárias.

 

SEÇÃO – II

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

I – Plenário como órgão de deliberação máxima.

II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples dos seus membros (metade mais um dos titulares ou na titularidade).

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.

 

Art. 8º - O CMAS terá a seguinte estrutura de funcionamento:

 

I – Diretoria Executiva (respeitada a paridade)

 

Presidente

Vice-Presidente

Primeiro Secretário

Segundo Secretário

II – Plenário

III – Comissões Temáticas

IV – Grupos de Trabalho

V – Secretaria Executiva

 

Art. 9º - O CMAS terá as Comissões Temáticas Permanente de Financiamento da Assistência Social, de Política e Assistência Social, de Normas e Regulamentação, de Acompanhamento de Transferência de Renda e Benefícios, do Programa de Aquisição de Alimentos e a de Acompanhamento das Deliberações das Conferências, cujo atribuições estarão regulamentadas no Regimento Interno, sempre respeitando a paridade da representação e sendo coordenada por um conselheiro titular, sendo que o cargo é do conselheiro e não do seu órgão ou entidade que representa.

 

Art. 10º - Os Grupos de Trabalho serão constituídos por deliberação em plenária e com atribuição específica e tempo determinado.

 

Art. 11º - A Secretaria Executiva terá como titular um servidor efetivo do município, com curso supeiror completo, indicado pelo CMAS e nomeado pelo Prefeito Municipal a disposição plena do Conselho, cujas atribuições serão dtalhadas no Regimento Interno.

 

Art. 12º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:

 

I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profisisonais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro.

II – Poderão serem convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

 

Art. 13º - Todas as sessões do CMAS serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo Único. As deliberações do CMAS serão registradas em ata e publicadas em Resoluções assim como os temas tratados em reuniões da mas diretora e comissões temáticas e dos grupos de trabalho, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 14º - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetadas as atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”.

 

Art. 15º - Com recursos da contrapartida do municípo e de confinanciamento do Estado para a Política da Assistência Social do município do IGD/SUAS e do IGD/PBF serão custeadas as despesas com passagens aéres ou terrestres, hospedagem e refeições dos conselheiros municipais governamentais e não governamentais, em atividade de representação do município de interesse da Política de Assistência Social, tais como: formação, capacitação, conferência, reuniões, deliberadas com autorização pelo CMAS, sejam elas em instâncias municipais, regionais, estaduais e nacionais, promovidas pelo CMAS, CEAS, CNAS, CIB, CIT, COEGEMAS, CONGEMAS e do MDS e da respectiva intersetorialidade de políticas públicas.

 

Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 074/1995, de 28 de novembro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO, CENTRO ADMINISTRATIVO MAMÉDIO JOSÉ SILVÉRIO, SEDE DO PODER EXECUTIVO EM PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito


Publicado por:
Sonia Aparecida Sousa Bueno
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