ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECISÃO - 2026051983

Interessado: MIGUEL CARDOSO SILVA

Assunto: AUXILIO CULTURAL

 

Trata-se de requerimento efetivado por MIGUEL CARDOSO SILVA, qualificado nos autos, solicitando auxílio financeiro para realização da 1ª Edição da Cavalgada Automotiva, prevista para ocorrer no dia 15 de agosto de 2026, no Parque de Exposições, nesta cidade, promovendo cultura e lazer para a população.

 

Foi anexado aos Autos, dentre outros documentos, requerimento, justificativa, despacho da Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo e declaração de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Município emitiu Parecer opinando pela possibilidade do atendimento da solicitação com fundamento na Lei Municipal nº 1.705/2015.

 

Após os relatos acimas descritos passamos a decidir.

 

A pretensão da Requerente encontra-se respaldo legal na Lei Municipal nº 1.705/2015, que trata do incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais por parte do Município de Mineiros. Vejamos:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mineiros-GO o Programa de Incentivo a Projeto Cultural, Artístico, Científico, Esportivo e Social – PROCACES, destinado a promover o acesso às mais diversas formas de expressões artísticas, culturais, científicas, esportivas e sociais.

Art. 2º O Programa – PROCACES destinará verba pública a pessoas jurídicas ou físicas que apresentarem projeto nas áreas definidas no art. 1º, desde que restar demonstrado a viabilidade de execução do projeto, o inegável interesse público e a imprescindibilidade de acesso ao recurso público para prática e execução do projeto.

Art. 3º O interessado em acessar recurso público deverá apresentar requerimento detalhado, contendo a seguinte documentação: projeto específico, CNPJ ou CPF, comprovante de endereço, certidões negativas de débitos fiscais perante a Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista.

§ 1º O projeto conterá: apresentação, objetivo, plano de trabalho, aplicação do recurso, tempo de execução, defesa do relevante interesse público;

§ 2º Poderá ser autorizado o incentivo de até 100% do custo do projeto, dependendo da pertinência, relevância pública e imprescindibilidade de acesso ao recurso para execução do objeto;

§ 3º Não poderá requerer o incentivo servidor público ou dirigente do órgão concedente.

 

O Requerente pleiteia auxílio financeiro conforme o plano de trabalho juntado aos autos, para realização da 1ª Edição da Cavalgada Automotiva, prevista para ocorrer no dia 15 de agosto de 2026, no Parque de Exposições, nesta cidade, promovendo lazer, interação social, cultural e intelectual para a população.

 

O interesse público resta patente, haja vista a existência de legislação municipal com a finalidade de promover o incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais, onde se enquadra o Projeto apresentado pelo Requerente.

A atual legislação orçamentária prevê verba específica para custear os projetos originários da Lei nº 1.705/2015 que institui o PROCACES, nos termos da Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira emitida pelo Departamento de Contabilidade Municipal.

 

Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, considerando-se ainda o Parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, DEFIRO o requerimento solicitado, para aprovação do Projeto Cultural apresentado, com auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

O Requerente deverá apresentar ao final do repasse, a devida prestação de contas do auxílio financeiro ora deferido, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno.

 

Cientifique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (24.09.2026).

 

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE 

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:416D3906