ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.736, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe, excepcionalmente para o exercício de 2026, sobre a data de realização da Marcha em Defesa das Mulheres instituída pela Lei Municipal nº 3.666/2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente no exercício de 2026, a Marcha em Defesa das Mulheres, instituída pela Lei Municipal nº 3.666, de 17 de julho de 2025, poderá ser realizada em data diversa do mês de agosto, desde que ainda dentro do ano de 2026.
§ 1º A realização ocorrerá, preferencialmente, na data da inauguração do espaço próprio destinado à Procuradoria da Mulher e à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Quirinópolis.
§ 2º A data será definida pela Procuradoria da Mulher, em articulação com a Presidência da Câmara Municipal, após a conclusão da reforma e a verificação das condições de segurança, acessibilidade, funcionamento e organização do evento.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei possui caráter excepcional e aplica-se exclusivamente ao exercício de 2026, permanecendo inalterado, a partir de 2027, o calendário anual estabelecido pela Lei Municipal nº 3.666/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de AdministraçãoPublicado por:
Cleriston Borges Araujo
Código Identificador:417A064F