ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO FISCAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026036651

IDENTIFICAÇÃO:

Razão Social:

JOSÉ DOMINGOS DA SILVA

CNPJ/CPF:

158.165.658-00

 

 

Endereço:

 

Bairro:

 

Cidade/UF:

MINEIROS-GO

CEP

 

 

 

 

 

 

 

INTIMAÇÃO:

Pela presente fica o proprietário ou responsável acima identificado, INTIMADO a cumprir no prazo determinado no Código Tributário Municipal Lei Complementar N°006/01 no Artigo 236, Inciso III “Art. 236. Considera-se feita a intimação: III - se por edital, 20 (vinte) dias após sua publicação.”, a(s) seguinte(s) exigência(s) fiscal (is):

III - ARTIGOS:

Artigo 41 - Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana, mantê-los obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. O não cumprimento desta imposição sujeita o proprietário as mesmas normas previstas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º. desta Lei, se a Prefeitura, após notifica-lo, tiver de fazer a limpeza.

Parágrafo Único - Poderão ser exigidos a qualquer tempo, pela Prefeitura, que os proprietários adotem medidas de precaução, contra as erosões, alagamentos, desmoronamentos, carregamentos de lixo ou detritos para logradouros públicos, galerias de águas.

IV – EXIGÊNCIA FISCAL

REALIZAR A LIMPEZA DE TERRENO(S) SITO(S) À RUA RIO SÃO FRANCISCO, QUADRA 03, LOTE 25, SANTA MARIA, CCI: 31437, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA INTIMAÇÃO FISCAL.

A LIMPEZA DEVERÁ SER FEITA COM A RETIRADA DOS RESÍDUOS, ENTULHO E MATO DO LOCAL, PODENDO SER REALIZADO COM AUXÍLIO DE MAQUINÁRIO E/OU TRABALHO MANUAL, COM EXCEÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CONTROLE BIOLÓGICO E/OU HERBICIDA.

OBS: EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERÁ APLICADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA LOTE SUJO, CONFORME EXPOSTO NO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 448/2025.

V – DA FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES ASSESSÓRIAS:

É de responsabilidade da Fiscalização Municipal cumprir e fazer cumprir as disposições vigentes na Lei nº 413/89 de 17/08/1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 747/97 de 14/05/1997 que institui o Código de Posturas do Município de Mineiros.

VI – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES:

O não cumprimento da presente INTIMAÇÃO no prazo acima determinado, serão aplicadas as penalidades conforme determina as Leis do Município, sem prejuízo de outras sanções

VII - DISPOSIÇÕES FINAIS:

Para efeitos legais, lavrei a presente INTIMAÇÃO FISCAL em 02 (duas) vias, que vai por mim assinada, ficando a 1ª via em poder do intimado.

Local para requerer prorrogação de prazo, apresentação de comprovantes/documentos ou dúvidas relacionadas a esta notificação: Atendimento da Secretaria de Fazenda e Planejamento (Protocolo), Praça Coronel Carrijo, Nº 01, Centro.

 

ISIDÓRIO DOMINGOS DE SOUZA

Fiscal de Obras e Posturas


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:4321221D