ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870 DE 15 DE MARÇO DE 2011.

Reajusta o subsídio dos Vereadores na forma estabelecida pela Lei nº 756, de 13 de abril de 2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º. O subsídio dos Vereadores fica reajustado em 6,36% (seis virgula trinta e seis por cento), equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de­ 1º de março de 2010 a 1º de março de 2011, na forma da Lei Municipal nº 756, de 13 de abril  de 2009 .

 

 Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do Poder Legislativo.

 

 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de março de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março de 2011.

 

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


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Franciel Braganholo
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