ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 029, de 22 de setembro de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal Nº 029, de 22 de setembro de 2020, que passa vigorar com as alterações a seguir dispostas.
Art. 2º O quadro do cargo 05 do Anexo IV da Lei Complementar Municipal Nº 029, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, passa a vigorar com as seguintes redações respectivamente: em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
CARGO 05
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3.1 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO |
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CLASSE: Direção e Assessoramento Superior - DAS II |
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CARGO: Secretário de Finanças |
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FUNÇÃO: Administrativa |
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NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior |
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3.2 |
FORMAÇÃO EXIGIDA E OUTROS RFQUISITOS PARA INVESTIDURA |
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Ensino Superior completo; Cargo de livre nomeação, realizada por ato do Presidente da Câmara Municipal, a ser provido por servidor efetivo ou não. |
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3.3 |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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Atividade de direção desenvolvida por servidor com formação em nível superior, com o fim de gerenciar os departamentos contábeis e financeiros, desenvolvendo normas internas, processos e procedimentos de finanças. |
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3.4 |
ATRIBUIÇÕES |
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Planejar, coordenar e supervisionar as atividades contábeis; financeiras, orçamentárias e patrimoniais da Câmara; S Coordenar as atividades relativas a atos e fatos contábeis, orçamentários, financeiros e J patrimoniais; Acompanhar a elaboração dos balancetes, balanços, registros e demais demonstrações contábeis e proceder as devidas análises; Elaborar estudos, pesquisas e informações sobre matéria contábil e financeira; Elaborar relatórios e informações em processos administrativos e outros relacionados à contabilidade; Acompanhar a gestão de contratos e serviços em financeira; Face da execução orçamentária e Orientar os executores de contratos, acordos e atos geradores de obrigações, quanto aos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários para assegurar o cumprimento da legislação aplicável; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária e seus anexos, no que se refere ao orçamento da Câmara; Supervisionar a elaboração dos relatórios contábeis, financeiros e orçamentários para que sejam concluídos e encaminhados nos prazos legais e regulamentares aos órgãos competentes; Comunicar aos demais órgãos competentes da Câmaras medidas financeiras levadas a efeito pari o perfeito entrosamento de ação da ordenação de despesa com o orçamento e limites legais a serem obedecidos referentes às finanças públicas; Articular-se com a Prefeitura Municipal para recebimentos dos repasses mensais; Promover pagamentos e o respectivo controle; Promover a guarda e conservação de valores em caixa, bem como de talonários de cheques e senhas de sistemas bancários; • Preparar documentos de pagamentos autorizados; Promover planilhas e relatórios de pagamentos realizados e sua devida publicação no âmbito interno; Organizar cronograma de desembolso para os devidos pagamentos, seja por emissão de cheques, seja por ordem bancária; Promover o controle financeiro de valores consignados (empréstimos, IRRF ou INSS retido em folha de pagamento), aos órgãos e instituições de direito; Promover o controle e fiscalização da utilização de recursos financeiros, comunicando à Coordenação de Controle Interno os casos de pagamentos suspeitos e/ou considerados irregulares; Observar a apresentação de documentos de regularidade necessários ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços; Preparar as respectivas folhas de pagamento da Câmara Municipal, remetendo os referidos dados para contabilização e às instituições financeiras para pagamento; Controlar os limites consignáveis, bem como prestar declaração às instituições financeiras credenciadas; Manter o Presidente da Câmara informado sobre o saldo atualizado das rubricas; Conferir documentos fiscais de despesas, bem como folhas de pagamento; Organizar planilhas de execuções financeiras; Promover à escrituração de livro de tesouraria, bem corno relatórios mensais de execução financeira; Criar e zelar pelo correto arquivamento das pastas de despesas, a fim de facilitar suas consultas; Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em ações de sua competência; Prestar assistência às Comissões Permanentes ou Temporárias ou isoladamente aos vereadores em temas de sua área de atuação, sempre sob autorização da Presidência: Promover o arquivamento e documentos de sua área de atuação: Enviar ao Poder Executivos os relatórios mensais de sua competência; Coordenar, a elaboração do orçamento anual; Prestar assistência aos serviços de contabilidade na elaboração de balancetes balanços e outros relatórios das áreas contábil e financeira; Dar suporte ao Secretário de Controle Interno quarto ao encaminhamento dos relatórios de prestação de contas da Câmara Municipal de Planaltina ao Tribunal de Contas e/ou outros órgãos de fiscalização do Poder Público; Auxiliar ao Controle Interno e à Presidência na fiscalização das despesas do Legislativo; Planejar, coordenar e preparar informações e relatórios ao Tribunal de Contas: Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual da-Câmara e os prazos para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás; Executar outras atividades correlatas inerentes às atribuições constitucionais e legais da Câmara Municipal de Planaltina. |
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3.5 |
COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES |
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O cargo é constituído de tarefas de nível intermediário ao avançado, de cunho administrativo e que envolve matérias financeiras e orçamentárias, exigindo estorço considerável do servidor. |
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3.6 |
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL |
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Dispensada. |
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Planaltina-GO, 17 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:453CC98D