ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal Nº 029, de 22 de setembro de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal Nº 029, de 22 de setembro de 2020, que passa vigorar com as alterações a seguir dispostas.

Art. 2º O quadro do cargo 05 do Anexo IV da Lei Complementar Municipal Nº 029, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, passa a vigorar com as seguintes redações respectivamente: em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

CARGO 05

 

3.1

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

CLASSE: Direção e Assessoramento Superior - DAS II

CARGO: Secretário de Finanças

FUNÇÃO: Administrativa

NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior

3.2

FORMAÇÃO EXIGIDA E OUTROS RFQUISITOS PARA INVESTIDURA

Ensino Superior completo;

Cargo de livre nomeação, realizada por ato do Presidente da Câmara Municipal, a ser provido por servidor efetivo ou não.

3.3

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Atividade de direção desenvolvida por servidor com formação em nível superior, com o fim de gerenciar os departamentos contábeis e financeiros, desenvolvendo normas internas, processos e procedimentos de finanças.

3.4

ATRIBUIÇÕES

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades contábeis; financeiras, orçamentárias e patrimoniais da Câmara; S

Coordenar as atividades relativas a atos e fatos contábeis, orçamentários, financeiros e J patrimoniais;

Acompanhar a elaboração dos balancetes, balanços, registros e demais demonstrações contábeis e proceder as devidas análises; Elaborar estudos, pesquisas e informações sobre matéria contábil e financeira;

Elaborar relatórios e informações em processos administrativos e outros relacionados à contabilidade;

Acompanhar a gestão de contratos e serviços em financeira;

Face da execução orçamentária e

Orientar os executores de contratos, acordos e atos geradores de obrigações, quanto aos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários para assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária e seus anexos, no que se refere ao orçamento da Câmara;

Supervisionar a elaboração dos relatórios contábeis, financeiros e orçamentários para que sejam concluídos e encaminhados nos prazos legais e regulamentares aos órgãos competentes;

Comunicar aos demais órgãos competentes da Câmaras medidas financeiras levadas a efeito pari o perfeito entrosamento de ação da ordenação de despesa com o orçamento e limites legais a serem obedecidos referentes às finanças públicas;

Articular-se com a Prefeitura Municipal para recebimentos dos repasses mensais;

Promover pagamentos e o respectivo controle;

Promover a guarda e conservação de valores em caixa, bem como de talonários de cheques e senhas de sistemas bancários;

• Preparar documentos de pagamentos autorizados;

Promover planilhas e relatórios de pagamentos realizados e sua devida publicação no âmbito interno;

Organizar cronograma de desembolso para os devidos pagamentos, seja por emissão de cheques, seja por ordem bancária;

Promover o controle financeiro de valores consignados (empréstimos, IRRF ou INSS retido em folha de pagamento), aos órgãos e instituições de direito;

Promover o controle e fiscalização da utilização de recursos financeiros, comunicando à Coordenação de Controle Interno os casos de pagamentos suspeitos e/ou considerados irregulares;

Observar a apresentação de documentos de regularidade necessários ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços;

Preparar as respectivas folhas de pagamento da Câmara Municipal, remetendo os referidos dados para contabilização e às instituições financeiras para pagamento;

Controlar os limites consignáveis, bem como prestar declaração às instituições financeiras credenciadas;

Manter o Presidente da Câmara informado sobre o saldo atualizado das rubricas;

Conferir documentos fiscais de despesas, bem como folhas de pagamento;

Organizar planilhas de execuções financeiras;

Promover à escrituração de livro de tesouraria, bem corno relatórios mensais de execução financeira;

Criar e zelar pelo correto arquivamento das pastas de despesas, a fim de facilitar suas consultas;

Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em ações de sua competência;

Prestar assistência às Comissões Permanentes ou Temporárias ou isoladamente aos vereadores em temas de sua área de atuação, sempre sob autorização da Presidência:

Promover o arquivamento e documentos de sua área de atuação:

Enviar ao Poder Executivos os relatórios mensais de sua competência;

Coordenar, a elaboração do orçamento anual;

Prestar assistência aos serviços de contabilidade na elaboração de balancetes balanços e outros relatórios das áreas contábil e financeira;

Dar suporte ao Secretário de Controle Interno quarto ao encaminhamento dos relatórios de prestação de contas da Câmara Municipal de Planaltina ao Tribunal de Contas e/ou outros órgãos de fiscalização do Poder Público;

Auxiliar ao Controle Interno e à Presidência na fiscalização das despesas do Legislativo;

Planejar, coordenar e preparar informações e relatórios ao Tribunal de Contas:

Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual da-Câmara e os prazos para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

Executar outras atividades correlatas inerentes às atribuições constitucionais e legais da Câmara Municipal de Planaltina.

3.5

COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES

O cargo é constituído de tarefas de nível intermediário ao avançado, de cunho administrativo e que envolve matérias financeiras e orçamentárias, exigindo estorço considerável do servidor.

3.6

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Dispensada.

 

Planaltina-GO, 17 de dezembro de 2025.

 

CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:453CC98D