ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 751, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
LEI DE Nº 751, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Cria o Fórum Municipal de Educação do Município de Portelândia/GO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica criado o Fórum Municipal de Educação do Município de Portelândia/GO, órgão permanente, de caráter consultivo e de articulação entre o Poder Público Municipal e a sociedade, que tem como finalidade promover estudos, discussões e propor ações visando ao desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia no Município, com autonomia política e administrativa.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação contará com o suporte técnico, financeiro, administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Educação, mediante a utilização da estrutura física, dos servidores, dos equipamentos e das dotações orçamentárias já existentes, vedada a criação de cargos, funções, remunerações, vantagens ou quaisquer novas despesas específicas para a sua manutenção, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II- planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal, estadual e nacional de educação;
III- acompanhar a tramitação de projetos legislativos relacionados à política municipal de educação, na Câmara Municipal;
IV- acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Educação e realizar o acompanhamento e a avaliação de sua execução;
V- analisar as demandas da sociedade, a fim de subsidiar a definição de políticas públicas para a educação no Município, em todos os seus níveis, etapas e modalidades, de forma articulada com os órgãos e instituições dos Sistemas Municipal, Estadual e Federal de Educação;
VI- acompanhar a execução do Plano de Gestão da Secretaria Municipal de Educação, suas políticas, programas e estratégias;
VII- planejar conferências municipais de educação, convocar a sociedade para a participação nas discussões postas em pauta, coordenar as conferências e divulgar as deliberações delas resultantes;
VIII- elaborar proposta de Regimento Interno das Conferências Municipais de Educação;
IX- garantir a articulação das discussões realizadas nas conferências de educação do Município com as realizadas nas conferências estaduais e nacionais de educação; e
X- acompanhar e avaliar o cumprimento das deliberações das conferências municipais de educação.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será integrado por um membro titular e um suplente, representantes dos seguintes órgãos, instituições, entidades e segmentos:
I- Poder Executivo
II- Secretaria Municipal de Educação;
III- Conselho Tutelar
IV- Diretores de Instituições de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal
V- Diretores de Instituições de Educação Infantil da Rede Pública Municipal
VI- Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio
VII- Câmara Municipal de vereadores;
VIII- Conselho Municipal de Educação;
IX- Pais de Alunos, escolhidos entre seus pares
X- Professor efetivo da Rede Pública Municipal de Educação, escolhido entre seus pares;
§1º Os representantes indicados para compor o Fórum Municipal de Educação, membros titulares e suplentes, terão portarias de posse emitidas pelo Coordenador do Fórum e publicadas no Diário Oficial do Município ou Placar da Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Fórum Municipal de Educação poderá definir critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos, instituições e entidade em sua composição.
Art. 4º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.
Art. 5º A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será composta por um coordenador e um secretário executivo, eleitos por seus pares para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único. O exercício das funções de coordenador, secretário executivo e dos demais membros do Fórum Municipal de Educação será considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado e não gerando qualquer espécie de gratificação e vantagem ou vínculo remuneratório com o Município.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador, ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 21 de agosto de 2026.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Júlia Guimarães Godoi
Código Identificador:4733BF98