ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO
LEI MUNICIPAL N° 635/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 635/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio - TFD no Sistema único de Saúde – SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SAI/SUS no Munícipio de Porteirão e dá outras providencias”.

 

O Sr. Vereador JOSE GOULART BRASIL, Presidente da Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 32 e 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e que ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1°- Esta Lei autoriza que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de Porteirão/Goiás - TFD possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, observado o teto financeiro definido para o Município de Porteirão de Goiás.

 

§ 1° - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.

 

§ 2° - O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS.

 

§ 3° - Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica - PAB.

 

§ 4° - Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no município de referência.

 

§ 5° - Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 Km de distância do Município de Porteirão Goiás.

 

Art. 2° - O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência com horário e data definido previamente.

 

Art. 3° - A referência de pacientes a serem atendidos pelo TFD deve ser explicitada na PPI do Município de Porteirão Goiás.

 

Art. 4° - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município de Porteirão Goiás.

 

Parágrafo único - A autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa análise dos gestores do SUS.

 

Art. 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde propor às respectivas Comissões Intergestores Bípartite - CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidades da Secretaria Estadual de Saúde - SES e da Secretaria Municipal de Saúde - SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade do município de Porteirão e definição dos recursos financeiros destinados ao TFD.

 

Art. 6° - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada pelo respectivo gestor municipal, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.

 

Art. 7° - Será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.

 

Art. 8° - Quando o paciente/acompanhante retomar ao município de origem no mesmo dia, serão autorizadas, apenas, passagem e ajuda de custo para alimentação.

 

Art. 9° - Em caso de óbito do usuário em Tratamento Fora do Domicilio, a Secretaria de Saúde do Estado/Município de origem se responsabilizará pelas despesas decorrentes.

 

Art. 10 – Fica autorizada a criação nas Tabelas de Serviço e Classificação do SIA/SUS o serviço de TFD e sua classificação, na seguinte forma:

 

TABELA DE SERVIÇO CÓDIGO DESCRIÇÃO 23

Tratamento Fora de Domicilio TFD.

CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE TFD

CÓDIGO DESCRIÇÃO 00 Serviço sem classificação

 

Art. 11 – Fica autorizada a inclusão na tabela de procedimentos do SIA/SUS, os seguintes procedimentos:

 

423-5 Unidade de remuneração para transporte aéreo a cada 200 milhas por paciente/acompanhante.

Item de Programação 21 AVEIANM

Nível de Hierarquia 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8

Serviço/Classificação 23/00

Atividade Profissional 00

 

425-1 - Unidade de remuneração para transporte terrestre a cada 50 km de distância por paciente/acompanhante.

Item de Programação 21 AVEIANM

Nível de Hierarquia 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8

Serviço/Classificação 23/00

Atividade Profissional 00

 

427-8 - Unidade de remuneração para transporte fluvial a cada 50 km de distância por paciente/acompanhante.

Item de Programação 21 AVEIANM

Nível de Hierarquia 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8

Serviço/Classificação 23/00

Atividade Profissional 00

 

428-6 - Ajuda de custo para alimentação de paciente e acompanhante quando não ocorrer o pernoite fora do domicílio.

Item de Programação 21 AVEIANM

Nível de Hierarquia 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8

Serviço/Classificação 23/00

Atividade Profissional 00

 

429-4 - Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante.

Item de Programação 21 AVEIANM

Nivel de Hierarquia 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 Serviço/Classificação

23/00 Atividade Profissional 00

 

437-5 - Ajuda de custo para alimentação de paciente sem acompanhante quando não ocorrer o pernoite fora do domicílio.

Item de Programação 21 AVEIANM

Nível de Hierarquia 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8

Serviço/Classificação 23/00

Atividade Profíssional 00

 

441-3 - Ajuda de custo para acompanhante diária completa.

Item de Programação 21 AVEIANM

Nível de Hierarquia 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8

Serviço/Classificação 23/00

Atividade profissional 00

 

455-2 - Ajuda de custo para acompanhante mensal completa alimentação / pernoite

Item de Programação 21 AVEIANM

Nível de Hierarquia 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8

Serviço/Classificação 23/00

Atividade profissional 00

 

Art. 12 – Fica autorizado o pagamento dos valores dos procedimentos previstos no art. 11 desta Lei, na seguinte forma:

 

CODIGO

SP

ANEST

OUTROS

TOTAL

423-5

 

 

R$ 100,00

R$ 100,00

425-1

 

 

R$ 50,00

R$ 50,00

427-8

 

 

R$ 100,00

R$ 100,00

428-6

 

 

R$ 100,00

R$ 100,00

429-4

 

 

R$ 250,00

R$ 250,00

437-5

 

 

R$ 50,00

R$ 50,00

441-3

 

 

R$ 125,00

R$ 125,00

455-2

 

 

R$ 1400,00

R$ 1400,00

 

Art. 13 - O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de transporte é calculado com base no valor unitário pago a cada 50 km para transporte terrestre e fluvial ou 200 milhas para transporte aéreo percorrido.

 

Art. 14 - Os valores relativos aos códigos 423-5, 425-1 e 427-8 são individuais referentes ao paciente e ao acompanhante, conforme o caso.

 

Art. 15 - Os comprovantes das despesas relativas ao TFD deverão ser organizados e disponibilizados aos órgãos de controle do SUS.

 

Art. 16 - As Secretarias Estaduais/Municipais de Saúde deverão organizar o controle e a avaliação do TFD, de modo a manter disponível a documentação comprobatória das despesas, de acordo com o Manual Estadual de TFD.

 

Art. 17 - As SES/SMS deverão proceder o cadastramento/recadastramento das unidades autorizadoras de TFD, observando a codificação de Serviço/Classificação criados.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2025.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

JOSE GOULART BRASIL

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Douglas Ricardo Ramos de Melo
Código Identificador:48DE359F