ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Portelândia, Estado de Goiás, aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A partir do mês de janeiro de 2022 fica concedida, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, aos servidores públicos do Poder Executivo, a revisão geral de vencimentos, no percentual de 5,26% (cinco, vírgula vinte e seis por cento), referentes ao período compreendendo dos últimos 12 (doze) meses (abril de 2020 a março de 2021).
§ 1º. A revisão que trata o caput se dará da seguinte forma, não-cumulativa:
0,87% no mês de janeiro de 2022, com base no vencimento do mês de março do ano de 2021;
1,75% no mês de fevereiro de 2022, com base no vencimento do mês de março do ano de 2021;
2,62% no mês de março de 2022, com base no vencimento do mês de março do ano de 2021;
3,49% no mês de abril de 2022, com base no vencimento do mês de março do ano de 2021;
4,37% no mês de maio de 2022, com base no vencimento do mês de março do ano de 2021; e
5,26% no mês de junho de 2022, com base no vencimento do mês de março do ano de 2021.
§ 2º. O índice que se refere o caput foi aplicado em atendimento disposto no inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar n. 173/2020.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 03 de janeiro de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ryta Kassia Rodrigues Silva
Código Identificador:499F94E9