ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°695/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para a prestação de serviço de espetáculo musical em comemoração ao dia das crianças”

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a prestação de serviço de espetáculo musical em comemoração ao dia das crianças, para atender as demandas da Fundo Municipal de Assistência Social.

 

CONSIDERANDO A contratação de empresa especializada justifica-se pela necessidade de disponibilização de profissionais, estrutura e recursos técnicos adequados à realização do espetáculo musical, garantindo a organização, qualidade e adequada execução da apresentação durante o evento. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para viabilizar a realização do evento comemorativo, proporcionando às crianças um momento de convivência, diversão e acesso a atividades culturais e recreativas, em atendimento às finalidades e ações do Fundo Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de prestação de serviço de espetáculo musical em comemoração ao dia das crianças.

 

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviço de espetáculo musical em comemoração ao dia das crianças, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa IMAGINE EVENTOS LTDA, CNPJ. n° 53.575.384/0001-37,neste ato representado pela Sra: VINICIOS SOUSA BORGES inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-09;

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$14.500,00(QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS), em favor da empresa IMAGINE EVENTOS LTDA, CNPJ. n° 53.575.384/0001-37,para a contratação de empresa prestação de serviço de espetáculo musical em comemoração ao dia das crianças, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa IMAGINE EVENTOS LTDA, CNPJ. n° 53.575.384/0001-37, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa-GO, 29 de Setembro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:49ACF25F