ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.618/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANCLERLÂNDIA, ESTABELECE DIRETRIZES, OBJETIVOS, COMPONENTES ESTRUTURANTES, COMPETÊNCIAS, MECANISMOS
LEI Nº 1.618/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Sanclerlândia, estabelece diretrizes, objetivos, componentes estruturantes, competências, mecanismos de acompanhamento e regulamentação, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Sanclerlândia, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SME, em regime de colaboração com a União e o Estado de Goiás e em articulação com as políticas e programas nacional e estadual de alfabetização.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento tem por finalidade fortalecer as condições institucionais, pedagógicas e formativas necessárias à garantia do direito à alfabetização, à leitura, à escrita, ao raciocínio lógico-matemático e à recomposição das aprendizagens, assegurando atenção à equidade, à inclusão e às especificidades dos estudantes.
Art. 3º A Política observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;
II – regime de colaboração entre os entes federativos;
III – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
IV – respeito à diversidade social, cultural, linguística, étnico-racial e às especificidades dos estudantes;
V – pluralismo de ideias e respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das unidades educacionais;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – uso pedagógico de avaliações, evidências e dados para planejamento e intervenção;
VIII – educação inclusiva e garantia do atendimento educacional especializado, quando cabível;
IX – articulação entre escola, família, comunidade e Secretaria Municipal de Educação;
X – continuidade, monitoramento e aperfeiçoamento das ações de alfabetização.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:
I – fortalecer as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino no processo de alfabetização e letramento;
II – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais vigentes;
III – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens, com foco na leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;
IV – assegurar formação continuada aos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
V – ampliar e qualificar o uso pedagógico de materiais didáticos e recursos educacionais;
VI – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações estaduais, nacionais e municipais pertinentes, utilizando seus resultados para intervenções pedagógicas;
VII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e o atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem;
VIII – promover o uso pedagógico de tecnologias digitais como recursos de aprendizagem, alfabetização e inclusão;
IX – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e para a melhoria dos indicadores educacionais;
X – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem;
XI – estimular ambientes educativos inovadores, acolhedores e lúdicos;
XII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
XIII – assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento da Política mediante instrumentos de regulamentação e planejamento;
XIV – monitorar sistematicamente a implementação e os resultados das ações;
XV – valorizar e reconhecer boas práticas e o trabalho dos profissionais e das unidades educacionais, observada a legislação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização e Letramento, especialmente:
I – planejar e coordenar as ações municipais de alfabetização e letramento;
II – promover ações para garantir a apropriação do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento da leitura e da escrita e do raciocínio lógico-matemático, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – assegurar ações de recomposição das aprendizagens, prioritariamente para estudantes que apresentem defasagens;
IV – articular as ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com o AlfaMais Goiás;
V – acompanhar o uso pedagógico dos materiais e recursos disponibilizados pelas políticas estadual e nacional e pelos programas municipais;
VI – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações pertinentes e orientar as intervenções pedagógicas decorrentes dos resultados;
VII – fortalecer ações de educação inclusiva, AEE e, quando cabível, PEI;
VIII – promover ações de equidade e de enfrentamento das desigualdades educacionais;
IX – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
X – promover articulação intersetorial quando necessária;
XI – elaborar orientações, instrumentos, protocolos e estratégias para implementação e acompanhamento da Política;
XII – promover ambientes educativos inovadores e lúdicos, respeitando a diversidade;
XIII – elaborar e manter atualizado o Regimento da Política e demais instrumentos operacionais;
XIV – publicar, quando cabível, relatórios de acompanhamento e avaliação da Política.
CAPÍTULO IV – DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será implementada de forma articulada e integrada, considerando os seguintes componentes estruturantes:
Parágrafo único. A implementação deverá considerar as necessidades concretas das escolas, os resultados de aprendizagem e as características socioculturais do território municipal.
I – institucionalização e governança;
II – articulação e mobilização;
III – formação e desenvolvimento profissional;
IV – materiais didáticos e recursos pedagógicos;
V – avaliação, monitoramento e uso pedagógico de dados;
VI – engajamento, comunicação e participação social;
VII – equidade, inclusão e atendimento às especificidades;
VIII – incentivo, reconhecimento e valorização de boas práticas;
IX – fortalecimento da gestão municipal e escolar.
CAPÍTULO V – DA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º A execução da Política será organizada por meio de planos, programas, projetos, ações, formações, avaliações, instrumentos de acompanhamento e demais estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 8º O acompanhamento da Política será realizado de forma contínua, mediante indicadores de acesso, participação, aprendizagem, alfabetização, recomposição das aprendizagens, equidade e inclusão, utilizando dados das avaliações e dos sistemas oficiais de informação educacional.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à implementação, ao acompanhamento, à avaliação e ao aperfeiçoamento da Política, observada a competência normativa do Conselho Municipal de Educação quando a matéria assim exigir.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento até 15 de novembro de 2026, estabelecendo diretrizes operacionais, responsabilidades, fluxos, instrumentos de acompanhamento, avaliação e demais procedimentos necessários à sua execução.
CAPÍTULO VI – DOS INCENTIVOS E DO RECONHECIMENTO
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá instituir, mediante regulamentação específica e observada a legislação vigente, mecanismos de incentivo, reconhecimento, certificação e premiação de unidades educacionais, profissionais e boas práticas relacionadas à alfabetização e à aprendizagem, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira e, quando exigível, à prévia autorização legal.
Art. 12. A participação do Município em programas, pactos, convênios, termos de adesão e ações de cooperação técnica ou financeira da União e do Estado de Goiás poderá integrar a execução desta Política, observados os instrumentos jurídicos próprios e suas respectivas regras de aplicação e prestação de contas.
CAPÍTULO VII – DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação vigente, os instrumentos de planejamento e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 14. A implementação desta Política observará as normas da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação vigente, do Plano Municipal de Educação, da Base Nacional Comum Curricular, do Documento Curricular para Goiás, da legislação de educação inclusiva e das demais normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será articulada, no que couber, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e com o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, respeitadas as competências e regras próprias de cada programa.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário, ressalvada a necessidade de adequação ou revogação expressa de eventual ato regulamentar anterior que trate da mesma matéria.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
JOSÉ LAGARES DA CRUZ
Prefeito Municipal de Sanclerlândia
Publicado por:
Rosana Marcia da Silva
Código Identificador:4B005CC0