ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Secretaria da Administração e Planejamento da Prefeitura de Quirinópolis
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5805/2026
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis – Goiás – CONSEG
CNPJ: 04.033.328/0001-65
OBJETO DA PARCERIA: Aquisição de câmeras de monitoramento, custeio e investimentos na infraestrutura do 50º Batalhão de Polícia Militar – 50º BPM
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL Nº: 14/2025
VALOR GLOBAL: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
I – DA IDENTIFICAÇÃO E DO OBJETO
O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, nº 88, Centro, Quirinópolis-GO, CEP 75.860-000, inscrito no CNPJ sob o nº 02.056.737/0001-51, neste ato representado por seu responsável legal, ANDERSON DE PAULA SILVA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65.
A identificação do Município, da OSC, de seu representante e demais dados cadastrais constam do Plano de Trabalho apresentado.
A parceria tem por objeto a aquisição de câmeras de monitoramento, custeio e investimentos na infraestrutura do 50º Batalhão de Polícia Militar – 50º BPM, conforme especificações, ações, metas, indicadores e meios de verificação estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil e constante dos autos do Processo Administrativo nº 5805/2026.
O valor global da parceria corresponde a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), com repasse financeiro a ser realizado de forma parcelada, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
II – DA ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos destinados à execução da presente parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 14/2025, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2026.
A referida emenda parlamentar possui dotação orçamentária destinada à realização de ações de fomento junto ao Conselho de Segurança, com destinação específica ao 50º Batalhão de Polícia Militar, para execução das ações de interesse público previstas na emenda e detalhadas no Plano de Trabalho apresentado nos autos.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Em regra, a celebração de termos de colaboração ou de fomento exige a realização de chamamento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
Entretanto, o próprio legislador estabeleceu hipóteses em que o chamamento público não é exigido.
Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
No caso em análise, verifica-se que os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 14/2025, prevista na respectiva Lei Orçamentária Anual, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Dessa forma, não se mostra exigível a realização de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, uma vez que a origem dos recursos está diretamente vinculada à emenda parlamentar destinada à execução do objeto proposto pela Organização da Sociedade Civil.
IV – DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO E DA VIABILIDADE DA PARCERIA
O Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG foi submetido à análise técnica, tendo sido avaliados os objetivos, metas, ações, indicadores, meios de verificação, cronograma de execução, plano de aplicação dos recursos, composição das despesas, pesquisa de preços e cronograma de desembolso.
Durante a instrução processual foram identificados pontos que demandavam adequações, especialmente quanto à vigência da parceria, mensuração das metas, meios de verificação, período de manutenção das câmeras de monitoramento, pesquisa de preços do corrimão/guarda-corpo, cronograma de desembolso e redação referente à contrapartida.
Após as adequações realizadas pela Organização da Sociedade Civil, o Plano de Trabalho foi reapresentado com as correções solicitadas, apresentando metas e indicadores objetivamente aferíveis, meios de verificação, cronograma de execução e detalhamento da aplicação dos recursos.
O Plano prevê aplicação total de R$ 165.000,00, distribuída em R$ 18.086,99 de Material de Consumo, R$ 74.112,10 de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e R$ 72.800,91 de Equipamentos e Materiais Permanentes, totalizando o valor integral da parceria.
Conforme manifestação técnica constante dos autos, o Plano de Trabalho apresenta-se adequado ao objeto da parceria e às finalidades de interesse público nele previstas, tendo sido recomendado o prosseguimento do procedimento para celebração do respectivo Termo de Fomento, observados os demais requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.
O cronograma de desembolso prevê transferência em três parcelas, sendo R$ 134.025,00 na primeira parcela, R$ 15.487,50 na segunda parcela e R$ 15.487,50 na terceira parcela, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.
Registra-se que a ausência de chamamento público, por força do disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos legais para a formalização da parceria, especialmente aqueles relacionados à habilitação e regularidade da Organização da Sociedade Civil, à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho, à demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade, à existência de dotação orçamentária, à compatibilidade dos custos apresentados com os valores praticados no mercado e à regularidade da documentação exigida pela legislação vigente.
V – DO INTERESSE PÚBLICO
A parceria proposta apresenta relevância para o atendimento de finalidade de interesse público e social, considerando que o objeto previsto no Plano de Trabalho está relacionado à execução de ações de interesse da coletividade, em consonância com as políticas públicas e os objetivos institucionais do Município.
A celebração do Termo de Fomento mostra-se, assim, conveniente e oportuna, considerando a finalidade pública da parceria e a destinação específica dos recursos decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 14/2025.
Ressalta-se, contudo, que a destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar não implica, por si só, a automática celebração da parceria, permanecendo necessária a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como a análise da capacidade da Organização da Sociedade Civil para execução adequada do objeto proposto.
VI – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, JUSTIFICA-SE A NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65, tendo em vista que a parceria envolve recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 14/2025, consignada na Lei Orçamentária Anual do Município, hipótese expressamente prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
A presente justificativa fundamenta-se, portanto, na hipótese legal de celebração de Termo de Fomento sem chamamento público, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 13.362/2026, na legislação municipal aplicável e nas demais normas pertinentes à formalização, execução, monitoramento, fiscalização e prestação de contas da parceria.
Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico oficial do Município e no placar oficial, para fins de publicidade e transparência, facultando-se a apresentação de eventual impugnação, na forma e no prazo previstos na legislação.
Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, ou após sua regular apreciação, caso apresentada, e estando comprovado o atendimento dos demais requisitos legais e administrativos, prossiga-se com os atos necessários à formalização do respectivo Termo de Fomento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Quirinópolis-GO, 02 de setembro de 2026.
Publicado por:
Priscilla Pereira Rocha
Código Identificador:4F047637