ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 1380 DE 17 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº 1.380, DE 17 DE MARÇO DE 2020

 

Institui programa de recuperação fiscal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, denominado REFIS 2020 e contém outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Chapadão do Céu, denominado REFIS 2020, destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, relativos a impostos, contribuições de melhorias, taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, ou outros créditos, inclusive créditos não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não, ou ainda, resultante de condenação, de qualquer natureza, que obrigue ao sucumbente a ressarcir o Município em valores específicos em decisão judicial.

 

Art. 2º - Os débitos, de que trata o artigo anterior, poderão ser pagos, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de multas de mora e de juros de mora nos seguintes percentuais:

§ 1º - Todos os créditos contidos no art. 1º da presente lei:

I – 100% (cem por cento), em parcela única;

II – 100% (cem por cento), em até 50 (cinquenta) parcelas;

§ 2º - A pessoa jurídica ou física poderá aderir ao parcelamento do programa REFIS 2020 desde que nenhuma parcela seja inferior 28 (vinte e oito) URM – Unidade de Referência do Município.

 

Art. 3º - O ingresso no Programa REFIS 2020 dar-se-á por opção do sujeito passivo:

§ 1º - Para o pagamento em parcela única, fica dispensada a apresentação de documento de identificação e de requerimento de adesão.

§ 2º - Nos casos de parcelamento, o sujeito passivo, ou o seu procurador devidamente representado com Procuração que trata sobre representação na Prefeitura Municipal para parcelar dívidas, assinar termos de confissão e assunção de dívidas, deverá apresentar requerimento de adesão ao programa, assinar o Termo de Confissão e Assunção de Dívidas, fornecidos pela Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu.

§ 3º - As parcelas, serão calculadas utilizando-se a seguinte fórmula:

 

P = (D+A)

Q

 

Onde:

P = Valor da Parcela;

D= Valor do Débito;

A = Valor da Atualização Monetária;

Q = Quantidade de Parcelas.

 

§ 4º - A parcela paga com atraso deverá ser quitada com acréscimo de juros e multa moratórios calculados até a data de pagamento;

I – os débitos de multa que fizerem parte do programa REFIS 2020 estão impedidos de incidir a cobrança de multa de mora.

§ 5º - As parcelas deste Programa serão representadas em URM – Unidade de Referência do Município.

§ 6º - O contribuinte poderá aderir a campanha REFIS 2020 até findo o prazo determinado na presente lei.

§ 7º - Fica facultada ao contribuinte a escolha da data de vencimento das parcelas, sendo obrigatoriamente, no mesmo dia da primeira parcela, em meses subseqüentes.

§ 8º - Nos casos de parcelamento do REFIS, a título de entrada, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do valor correspondente à 10% (dez por cento) na data de solicitação de parcelamento.

§9º - Após assinatura do Termo de Confissão de Dívida, fica impossibilitada a troca da data de vencimento das parcelas.

 

§10º - É proibido ao Município a cobrança de honorários advocatícios de qualquer natureza, do contribuinte que optar pelo ingresso e adesão ao Programa REFIS 2020.

 

Art. 4º - A opção pelo programa, que se refere a presente lei, sujeita o optante a:

I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados incluídos no programa REFIS 2020;

 

II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;

III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa REFIS 2020.

Parágrafo único – A opção pelo programa REFIS 20120 implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, durante todo o período em que o contribuinte permanecer no Programa, até seu total adimplemento.

 

Art. 5º - Após assinados os documentos que tratam o art. 3º, da presente lei, a homologação da opção do programa REFIS 2020 será automática.

 

Art. 6º - O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:

I – deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 3º desta lei;

II – inadimplemento por 03 (três) parcelas consecutivas ou não, do programa REFIS 2020;

III – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação, sonegação de informações que resultem, direta ou indiretamente, na diminuição dos tributos e créditos tributários que devam ser recolhidos em favor do Poder Público Municipal;

IV – declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.

§ 1º - A exclusão do Programa REFIS 2020 implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores;

§ 2º - Independentemente de aviso prévio, o contribuinte que descumprir quaisquer cláusulas elencadas neste artigo, será excluído automaticamente do Programa REFIS 2020.

 

Art. 7º - O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

 

Art. 8º - O programa regulamentado na presente lei deverá ser amplamente divulgado pelo órgão arrecadador.

 

Art. 9º - O prazo de validade para aderir ao REFIS 2020 será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 dias do mês de março de 2020.

 

ROGÉRIO PIANEZZOLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Dopke Melo
Código Identificador:4F09B7A3