ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068, DE 20 DE JULHO DE 2026
Cria os cargos de Assessor Administrativo de Compras e Contratos e Assessor Administrativo das Procuradorias na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Planaltina de Goiás e altera a Lei Complementar Municipal nº 029, de 22 de setembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa e no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Planaltina de Goiás, os cargos de Assessor Administrativo de Compras e Contratos e o cargo de Assessor Administrativo das Procuradorias, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 029, de 22 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescida da seguinte redação ao § 3ºdo art. 17:
“Art. 17 .....................................................................:
I - ..............................................................................;
II - .............................................................................;
III - ............................................................................;
§ 1º...........................................................................
I- .............................................................................;
§ 2º..........................................................................;
I- .............................................................................;
II- ............................................................................;
III- ...........................................................................;
IV- ...........................................................................;
V - ............................................................................;
VI - ...........................................................................;
VII - ..........................................................................;
§ 3º..........................................................................:
I - ..............................................................................;
II - .............................................................................;
III - ............................................................................;
V - ............................................................................
VI - Assessor Administrativo de Compras e Contratos (Nível Médio);
VII - Assessor Administrativo das Procuradorias (Nível Médio).”
Art. 3º O quadro do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 029, de 22 de setembro de 2020, passa vigorar acrescido do Cargo de Secretário de Comunicação nos seguintes termos:
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CLASSE |
CARGO |
NIVEL DE ESCOLARIDADE |
CATEGORIA FUNCIONAL |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
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CCTI |
Assessor Administrativo de Compras e Contratos |
Médio |
Administrativo |
01 |
R$ 3.250,00 |
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CCTI |
Assessor Administrativo das Procuradorias |
Médio |
Administrativo |
01 |
R$ 3.250,00 |
Art. 4º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 029, de 22 de setembro de 2020, passa vigorar acrescido do seguinte quadro:
CARGO 13
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13.1 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO |
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CLASSE: Cargos Comissionados Técnicos (CCT) |
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CARGO: Assessor Administrativo de Compras e Contratos |
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FUNÇÃO: Administrativa |
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NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio |
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13.2 |
FORMAÇÃO EXIGIDA E OUTROS REQUISITOS PARA INVESTIDURA |
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Ensino Médio completo; Cargo de livre nomeação realizada por ato pelo Presidente da Câmara Municipal, a ser provido por servidor efetivo ou não. |
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13.3 |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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- Atividade de assessoramento administrativo relacionada ao planejamento, organização, acompanhamento e suporte aos procedimentos de compras públicas, contratações administrativas e gestão contratual da Câmara Municipal. |
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13.4 |
ATRIBUIÇÕES |
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I – assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e os demais setores administrativos na execução dos procedimentos relacionados às compras e contratações da Câmara Municipal; II – auxiliar na elaboração de documentos inerentes aos processos de contratação, incluindo estudos preliminares, termos de referência, pesquisas de preços e demais atos preparatórios; III – acompanhar os processos administrativos de aquisição de bens e contratação de serviços; IV – prestar apoio administrativo na instrução processual das contratações realizadas pela Câmara; V – auxiliar no acompanhamento da execução contratual, observando prazos, vigência e obrigações pactuadas; VI – manter controle e organização dos documentos relacionados às compras e contratos administrativos; VII – elaborar relatórios, planilhas e controles internos referentes às contratações públicas; VIII – apoiar os setores demandantes na formalização de solicitações de aquisição e contratação; IX – acompanhar a publicação e arquivamento dos atos relacionados às contratações administrativas; X – prestar suporte operacional aos procedimentos realizados com fundamento na legislação de licitações e contratos administrativos; XI – auxiliar no acompanhamento dos saldos contratuais e da execução financeira dos contratos; XII – manter atualizados os registros e informações referentes aos contratos administrativos da Câmara; XIII – promover a organização dos arquivos físicos e digitais relacionados aos processos de compras e contratos; XIV – prestar apoio na alimentação dos sistemas administrativos e plataformas eletrônicas utilizadas pela Câmara; XV – colaborar com os órgãos de controle interno e externo quanto ao fornecimento de informações relacionadas à área; XVI – executar outras atividades correlatas às funções de compras públicas, contratos administrativos e apoio à gestão administrativa. |
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13.5 |
COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES |
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Cargo comissionado de assessoramento ocupado por servidor com formação em nível médio, responsável pelo apoio técnico-administrativo às atividades relacionadas às compras públicas, contratações administrativas e acompanhamento da gestão contratual da Câmara Municipal, executadas sob orientação superior. |
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13.6 |
EXPERIÊNCJA PROFISSIONAL |
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Dispensada. |
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CARGO 14
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14.1 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO |
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CLASSE: Cargos Comissionados Técnicos (CCT) |
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CARGO: Assessor Administrativo das Procuradorias |
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FUNÇÃO: Administrativa |
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NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio |
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14.2 |
FORMAÇÃO EXIGIDA E OUTROS REQUISITOS PARA INVESTIDURA |
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Ensino Médio completo; Cargo de livre nomeação realizada por ato pelo Presidente da Câmara Municipal, a ser provido por servidor efetivo ou não. |
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14.3 |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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- Atividade de assessoramento administrativo relacionada ao apoio, organização, acompanhamento e suporte às atividades desenvolvidas pelas Procuradorias da Câmara Municipal, compreendendo rotinas administrativas, controle documental e auxílio à gestão dos processos internos. |
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14.4 |
ATRIBUIÇÕES |
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I – prestar assessoramento administrativo às Procuradorias da Câmara Municipal no desempenho de suas atividades institucionais; II – auxiliar na organização, autuação, tramitação e arquivamento de expedientes, processos administrativos e documentos internos; III – manter controle e acompanhamento dos processos administrativos submetidos às Procuradorias; IV – organizar arquivos físicos e digitais, promovendo o adequado armazenamento e conservação documental; V – elaborar minutas de documentos administrativos, despachos, ofícios, comunicações internas e expedientes de apoio, sem conteúdo jurídico decisório; VI – controlar prazos administrativos e auxiliar no acompanhamento de demandas encaminhadas às Procuradorias; VII – prestar apoio administrativo na elaboração de relatórios gerenciais e levantamentos de informações; VIII – realizar atendimento ao público interno e externo, prestando informações de caráter administrativo; IX – auxiliar na consolidação e organização de dados necessários à instrução de processos e procedimentos administrativos; X – apoiar atividades de pesquisa e levantamento de legislação, atos normativos e informações institucionais, sem emissão de manifestação jurídica; XI – auxiliar na organização e preparação de reuniões, audiências, eventos e atividades institucionais promovidas pelas Procuradorias; XII – manter atualizados cadastros, registros e controles administrativos das unidades; XIII – prestar suporte na alimentação e atualização dos sistemas administrativos e eletrônicos utilizados pela Câmara; XIV – colaborar com os órgãos administrativos da Câmara no fornecimento de documentos e informações de competência das Procuradorias; XV – acompanhar o fluxo de documentos e providenciar sua correta distribuição e controle interno; XVI – executar outras atividades correlatas de apoio administrativo e assessoramento às Procuradorias. |
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14.5 |
COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES |
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Cargo comissionado de assessoramento ocupado por servidor com formação em nível médio, responsável pelo apoio administrativo às atividades das Procuradorias da Câmara Municipal, envolvendo organização documental, controle de processos internos, suporte operacional e acompanhamento das rotinas administrativas, executadas sob orientação superior. |
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14.6 |
EXPERIÊNCJA PROFISSIONAL |
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Dispensada. |
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 20 de julho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:4FCC4FBD