ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS

LEI nº. 2.442/2021 minaçu-GO, 04 de MARÇO de 2021.

 

“Dispõe sobre programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.

 

§ 1º A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal, vedado a incidência de desconto na correção monetária, conforme os limites abaixo fixados:

 

I- até 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento a vista;

II- até 80% (oitenta por cento) para pagamento de duas a quatro parcelas;

III- até 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento de cinco a dez parcelas;

IV – até 70% (setenta por cento) para pagamento de onze a quinze parcelas;

V - até 50% (cinquenta por cento) para pagamento de dezesseis a vinte parcelas;

VI- até 40% (quarenta por cento) para pagamento a partir de vinte um a quarenta parcelas;

 

§ 2º As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.

 

§ 3º O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do efetivo pagamento.

 

§4º Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.

 

Art. 2º. O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua concessão, inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória.

 

Art. 3º. Fica vedado a realização de parcelamento de débito do exercício financeiro vigente com redução de juros, multa, e atualização monetária, conforme o índice aplicado ao débito.

 

Art. 4º. O parcelamento será solicitado pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou responsável tributário do débito, podendo ser requerido em parcelas mensais e sucessivas, dentro dos limites disposto no art. 1º desta lei.

 

§1º O valor da parcela mensal por contribuinte não poderá ser inferior:

 

se pessoa física a R$ 100,00 (cem reais);

II- se pessoa jurídica a R$ 200,00 (duzentos reais).

 

§2º A adesão ao parcelamento será efetivado com o recolhimento da primeira parcela, sendo que, a data do vencimento desta não poderá exceder a 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de que trata o art. 9º desta lei.

 

§3º No ato da adesão ao programa REFIS o contribuinte deverá apresentar a seguinte documentação, original e cópia, está será retida:

 

Pessoa Física:

a) Cédula de Identidade- RG;

b) Cartão de Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda- CPF;

 

c) Carteira Nacional de Habilitação- CNH, substitui as alíneas anteriores.

 

II- Pessoa Jurídica

a) atos Constitutivos;

b) documentos pessoais dos Sócios de que trata o inciso I;

 

III- documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel.

 

Art. 5º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas as parcelas vincendas quando:

 

I- em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem;

 

II- em qualquer caso, havendo declaração de falência ou insolvência, e penhora.

 

Art. 6º. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei implica sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidos, subtraídos os valores pagos.

 

§1º Admitir-se-á a manutenção do parcelamento quando se constatar o atraso máximo de 60 (sessenta) dias no pagamento da parcela vencida.

 

§2º O parcelamento será cancelado de ofício, independentemente de despacho, após o prazo fixado no parágrafo anterior, sendo os débitos restabelecidos, conforme disposto no caput deste artigo.

 

§3º Havendo inobservância por parte do contribuinte de quaisquer condições estabelecidas nesta lei, que leve ao cancelamento ou revogação do parcelamento, o mesmo não poderá se inscrever no programa REFIS novamente.

 

Art. 7º. Ocorrendo desistência, cancelamento ou revogação do parcelamento, serão promovidas as medidas legais cabíveis visando o restabelecimento do valor do débito, observando o disposto no art. 6º desta lei, devendo logo após:

 

I- se ainda não inscrito em dívida ativa, deverá ser imediatamente encaminhada a sua inscrição;

II- se já inscrito em dívida ativa, deverá ser encaminhado para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.

 

Art. 8º. O pedido de parcelamento poderá ser indeferido, mediante despacho fundamentado, segundo o interesse e a conveniência da Fazenda Pública Municipal, do qual caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, à autoridade hierárquica imediatamente superior àquela signatária do indeferimento.

 

Parágrafo único. O Pedido de adesão ao programa de que trata esta lei será requerido:

I- a Seção de Lançamento e Cobrança da Dívida Ativa, quando se tratar de dívida ainda não ajuizada;

II- ao procurador responsável pelos ajuizamentos, quando se tratar de dívidas ajuizadas.

 

Art. 9º. A opção pela adesão ao REFIS fica sujeito a confissão da dívida e compromisso de pagamento, sendo de caráter irrevogável e irretratável, devendo ser expresso o valor total da dívida, fase de cobrança, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.

 

Art. 10. O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito parcelado.

 

Parágrafo único. No caso disposto no caput deste artigo, para efeito de cálculo do valor a pagar, não haverá incidência de juros sobre o saldo devedor, relativamente às parcelas objeto da liquidação antecipada.

 

Art. 11. Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário de mesma natureza contenciosa, formalizado em auto de infração ou notificação fiscal e não inscrito em dívida ativa, desde que:

I- seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito reconhecida pelo sujeito passivo;

II- não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo Administrativo Tributário respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do crédito tributário.

 

Art. 12. Para fins desta lei, débito consolidado representa o somatório de todos os débitos do mesmo devedor, compondo-se de principal, atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos previstos em lei ou contrato.

 

Art. 13. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do benefício de que trata esta lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

 

Art. 14. Não serão dispensados os honorários advocatícios, custas e despesas processuais das dívidas já ajuizadas pela Fazenda Pública Municipal, mesmo quando o contribuinte solicitar o parcelamento.

 

Art. 15. Fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a emitir normas complementares para o bom e fiel cumprimento desta lei.

 

Art. 16. O prazo final para requerer a adesão ao REFIS Municipal é de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sanção desta Lei.

 

Art. 17. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. (04/03/2021).

 

CARLOS ALBERTO LERÉIA DA SILVA

Prefeito Municipal

2021/2024


Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
Código Identificador:5031406D