ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE REVOÇÃO - PP 001 2025 ESTRUTURA DE RODEIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 344/2025.
NATUREZA: Registro de preços para contratação de locação de estrutura e prestação de serviços para o 33ª Festa de Rodeio de Trombas – GO.
O GESTOR DO MUNICÍPIO DE TROMBAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de preservação do interesse público, bem assim da estrita observância aos preceitos legais.
A sessão pública para a realização de licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2025, com o fito de selecionar a(s) melhor(es) proposta(s) para o Registro de preços para contratação de locação de estrutura e prestação de serviços para o 33ª Festa de Rodeio de Trombas – GO no ano de 2025;
CONSIDERANDO, entretanto, que, nada obstante a regularidade na condução da sessão, o Pregoeiro analisando alguns pontos, que após debater com a Administração e Setor Técnico de engenharia, identificou a necessidade de alteração no edital. Desta forma, a Administração não ver outra forma se não revogar o processo para a adequação do ato convocatório.
CONSIDERANDO o que prevê a Súmula n] 473 do STF:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (grifou-se)
CONSIDERANDO que a revogação de licitação já foi objeto de posicionamento de nossos tribunais pátrios em muitas decisões, citando-se aqui como exemplo o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2012 DA COHAPAR. ATO DISCRICIONÁRIO, ANTE A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
1. "A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado." (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008) (grifo nosso).
CONSIDERANDO que não há impedimento algum, ou prejuízo à administração, a realização de novo certame;
CONSIDERANDO o interesse e necessidade da Administração pública para que revogue a licitação, determinando-se a realização de novo procedimento, escoimando-se as omissões verificadas;
RESOLVE
I – Revogar a licitação, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2025 – ADM;
II – Determinar a realização de nova licitação com a correções necessárias, observadas as cautelas legais.
Publique-se e cumpra-se.
Trombas/Go, em 27 de março de 2025.
WEDSON EUGENIO ROSA.
Gestor do Município de Trombas/GO.
Publicado por:
Nelson Antonio de Oliveira
Código Identificador:51506272