ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO

COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processos: 2026030878

Pregão Eletrônico: 062/2026

Recorrente: JV ATACADÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.323.856/0001-27;

Recorrida: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela empresa JV ATACADÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.323.856/0001-27, pedindo o aceite da CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG, que não foi anexada, acarretando sua inabilitação.

Os licitantes participantes do certame foram cientificados da existência e trâmite dos Recursos Administrativos interpostos, através do Sistema Eletrônico BNC.

Impõe-se esclarecer que o recurso em licitação pública é peça de necessário controle administrativo, em que a licitante que teve seu direito ou pretensão, em tese, prejudicado, tem a oportunidade de desafiar a decisão que lhe é desfavorável, com vistas à reconsideração do poder público.

I – DA TEMPESTIVIDADE

A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA iniciou-se às 09h00min do dia 22 de outubro de 2026, cumpriu-se com suas etapas, conforme consta no chat da sessão. Com a abertura do prazo para manifestação de interposição de recursos no momento adequado.

A empresa recorrente pede o aceite a reconsideração de sua inabilitação alegando a certidão retrata situação jurídica que já existia e estava plenamente regular à época da abertura do certame, razão pela qual a decisão merece ser reconsiderada, com a consequente habilitação da Recorrente.

 

Não houve apresentação de contrarrazões.

 

II – DA ANALISE DO RECURSO

 

Preliminarmente, cumpre destacar que foram obedecidas todas as determinações legais que regem o procedimento licitatório, de acordo com a Lei 14.133/2021, com especial atenção aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, isonomia, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

O edital do Pregão Eletrônico nº 062/2026, estabelece no item nº 10.2.1 de forma clara e objetiva o momento para interposição de recurso, e ainda esclarece a ocorrência da decadência recursal em caso de ausência de manifestação imediata de interesse ao termino da sessão, vejamos:

 

“A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;”.

 

Desta forma, considerando que os requisitos extrínsecos do recurso, foram respeitados, reconheço o mesmo por ser próprio e tempestivo.

Após a fase de lances, foi feito a conferência da documentação de habilitação, onde a comissão de contratação observou que a empresa recorrente não apresentou a certidão simplificada, estamos tratando de um edital que possui itens exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte.

Conforme podemos visualizar no edital demonstra quais os critérios para participação em seu item 4.5 vejamos:

 

“4.5. Como condição de participação do pregão, o licitante deverá apresentar as declarações listadas abaixo, que deverá ser anexada na plataforma de licitações da BNC, no ato do cadastro da proposta financeira, nos itens de interesse:

 

a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

a.1) As empresas enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverão apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial do Estado sede do licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data prevista para abertura do certame, segundo disposição do art. 8º da IN do DNRC nº 103 de 2007.

a.2) A não apresentação do documento previsto no item anterior, ou a apresentação de documento diverso, implicará na anulação do direito da empresa em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/2006;

 

(...)”

Cumpre destacar que a Administração encontra-se vinculada às regras estabelecidas no instrumento convocatório, não sendo possível admitir documentos de forma divergente ou que deixe de atender requisito expressamente previsto no edital, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia entre os licitantes e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Devemos preserva a legalidade do certame, assegurando-se tratamento isonômico entre os licitantes e a observância integral das regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.

Ao aplicarmos o art. 44 da LC nº 123/2006 estamos dando atendimento à norma, principalmente em razão do art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, vejamos:

“Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.” (destacamos)

Destacadas as partes do edital necessárias para a presente análise, no atendimento ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, os itens do edital mencionados acima amparam a decisão dessa Pregoeira, de forma objetiva, demonstrando claramente a todos os licitantes interessados, as normas regulamentadoras que serão utilizadas para avaliação dos participantes, quanto ao julgamento das propostas dos participantes no presente certame licitatório.

Nessa esteira, amparado pelos fatos e fundamentos aqui apresentados, roga-se a necessidade do pleno cumprimento do regramento estabelecido, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Na mesma linha, Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes, Licitação e Contrato Administrativo, 140 ed. 2007, p. 39) afirma que, uma vez estabelecidas as regras do certame, torna-se obrigatório o seu cumprimento por todos durante todo o procedimento. Vejamos:

“A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora.” (grifo nosso)

Indubitável a importância de tal princípio para a legitimidade do certame, em sentido harmônico, trazendo à baila a lei anterior que encontra amparo na nova lei no art. 11 da Lei Federal n. 14.133/2021, veja como os argumentos aqui tecidos se alinham com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União:

“Observe os princípios da transparência, do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme regem os arts. 3º, art. 40, VII, art. 41, caput, 43, IV, art. 44, § 1º e art. 45, da Lei nº 8.666/1993.” (Acórdão 1286/2007 Plenário) (grifos nosso)

Também o Tribunal de Contas da União (TCU) é categórico ao dispor sobre a necessidade do atendimento rigoroso ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Em seu Manual de “Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudências do TCU” (4ª Edição, 2010), a Corte de Contas assim registra:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação.”

Na busca pelo atendimento ao princípio da isonomia, considerando o tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a jurisprudência sobre a estrita vinculação ao edital é extensa. Fiquemos com um exemplo que aborda o tema sob o prisma do princípio da isonomia (com nossos grifos):

“[14:28, 30/04/2021] Aline Parceira P: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ARTS. 3º E 41 , DA LEI Nº 8.666 /93 - LEI DE LICITAÇÕES . RECURSO PROVIDO. 1 - A licitação é um procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. 2 - 0 Edital faz lei entre as partes e é uma garantia para a administração e administrados - Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3 -A Administração Pública não pode se dissociar do texto do instrumento convocatório (Edital nº 001/2015/SEAD-PI), sendo vedada qualquer exigência em desconformidade às regras estabelecidas, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4 - \"A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE DESCUMPRIR AS NORMAS E CONDIÇÕES DO EDITAL, AO QUAL SE ACHA ESTRITAMENTE VINCULADA\" (Art. 41 , da Lei nº 8.666 /93). 5 - No Edital não consta o requisito exigido pela Comissão licitante. 6 - O ato impugnado está eivado de nulidade, posto que em desacordo com os termos do instrumento convocatório. 7 - Recurso conhecido e provido. [14:28, 30/04/2021] Aline Parceira P: TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00186125420158180140 PI (TJ-PI)” (destacamos)

Face ao exposto, baseando-se na orientação jurisprudencial e o atendimento dos princípios basilares da licitação, como da isonomia, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, a decisão da Pregoeira está correta, afinal estamos falando de uma empresa que concorreu em todos os itens exclusivos, esta certidão afirma se a empresa possui os benefícios, se não foi apresentada não tem como aferir desta condição.

 

III – DA DECISÃO

 

Ante do Exposto, conheço do recurso apresentado pela empresa, JV ATACADÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.323.856/0001-27, para no mérito NEGAR LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

 

Mantêm-se inalterados todos os atos praticados no curso do certame, por não terem sido objeto de reforma por esta decisão.

 

Desta feita, submetemos a presente decisão à autoridade competente para apreciação e posterior ratificação conforme artigo 071 da Lei 14.133 de 2021.

 

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO, aos 09 dias de novembro de 2026.

 

MYLLA CRISTTYAN BARBOSA BRITO

Agente de Contratação


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:515E1F6D