ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 705, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 705, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Altera a Lei n. 687, de 29 de setembro de 2023”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 687, de 29 de setembro de 2023, passar a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Município de Mineiros/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.316.537/0001-90, com sede administrativa na Praça Coronel Carrijo, n. 01, Centro, Mineiros/GO, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.924.138/0001-01, situado na Avenida Ino Resende, 1148/1254, no Setor Cruvinel, Paço Município II, Ipê Shopping, no Município de Mineiros/GO, com a finalidade de transferir recursos financeiros ao Município de Mineiros/GO, referentes autorização e regulação por meio da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Mineiros/GO, no que se refere aos encaminhamentos dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde de Portelândia/GO, para realização de procedimentos ambulatoriais e de Média e Alta Complexidade, em internação, realizados pelo Sistema Único de Saúde, para rede pública estadual e/ou municipal, filantrópica e privada vinculada ao Município de Mineiros/GO, exclusivamente para realizar os procedimentos ambulatoriais nas áreas disponíveis, bem como hospitalares e obstétricos da gestação de risco habitual.
Parágrafo único. A autorização dos procedimentos ambulatoriais e de Média e Alta Complexidade em Internação serão realizadas mediante a capacidade instalada, classificação e habilitação das unidades executantes vinculadas ao Município de Mineiros/GO e conforme tabela de procedimentos, com os respectivos valores, autoriza pelo Coselho Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:51CFCC86