ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GUARINOS
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 092, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 092, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
“Instala Procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em imóvel público, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARINOS, Senhor JJúnio Antônio Barbosa, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as contidas na seção II, art. 55 da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 13.465/2017.
D E C R E T A:
Art.1º - Fica instalado Procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), do imóvel público com área denominada Quinhão 02, com área de 463.469,75 metros quadrados, objeto da Matrícula n° 331, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Guarinos-GO.
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração a autuação e tramitação do Procedimento de Regularização Fundiária Urbana.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, para consecução dos objetivos deste Decreto, terá o auxílio de todos os Órgãos e estrutura do Poder Público Municipal.
Art. 3º - São atribuições da Secretaria Gestora da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S):
I - Com a ajuda da Equipe de Engenharia do Município, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária;
II - Promover o processamento administrativo do Requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - Identificação dos titulares de direitos reais e confrontantes com sua regular notificação;
IV - Dar total publicidade ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana;
V - Prolatar decisão, mediante ato formal; e
VI - Encaminhar o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) aprovado, juntamente com a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ao Cartório de Registro de Imóveis e acompanhar seus desdobramentos até o efetivo registro.
Art. 4º - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ato administrativo de aprovação da regularização, e que deverá acompanhar o projeto aprovado, será assinada pelo Prefeito do Município.
Parágrafo único: A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) deverá conter, no momento de sua emissão:
I - O nome do núcleo urbano regularizado;
II - A localização;
III - A modalidade da regularização;
IV - A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; e
V - A listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o nome de inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) e do registro geral da cédula de identidade (RG) e filiação.
Art. 5º - Aplica-se ao presente Decreto de forma supletivamente a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARINOS, Estado de Goiás, aos 26 (dois dias do mês de agosto de 2026 (dois mil e vinte seis).
JJUNIO ANTÔNIO BARBOSA
Prefeito
Publicado Por:
Angélica Maria de Lima
Publicado por:
Angelica Maria de Lima
Código Identificador:5257B5BA