ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1586/2024

“CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Função, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser concedida em favor do servidor de provimento efetivo nomeado para a exercer, nos termos dos art’s. 7º e 8º da Lei nº 14.133/2021, a função de Agente de Contratação do Poder Legislativo.

§ 1º. As atribuições do Agente de Contratação estão estritamente relacionadas a realização das contratações públicas de interesse do Poder Legislativo, que serão realizadas preferencialmente no formato eletrônico, conforme previsto no § 2º, do art. 17 da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º. É proibida a acumulação das Gratificações de Funções, cabendo ao servidor legislativo optar pelo benefício mais vantajosa, enquanto no exercício da referida função.

Art. 2º - A gratificação de função será reajusta automaticamente pela revisão geral anual prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jaraguá, aos 10dias do mês deAbril do anode 2024, 136º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:539158D4