ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2026
A Prefeitura do Município de Mineiros/GO, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição, no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a realização de Chamada Pública para aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento dos cardápios da alimentação escolar, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Os interessados que se enquadrarem na regulamentação da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006, bem como em seus Decretos e Portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 39 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações, poderão participar da Chamada Pública, devendo apresentar a documentação exigida para habilitação, juntamente com o projeto de venda. A sessão pública destinada à análise da documentação de habilitação e à seleção dos Projetos de Venda será realizada no dia 04/11/2026, às 08 horas, na Prefeitura Municipal de Mineiros, Sala 8, situado à Praça Coronel Carrijo, Nº 01, Centro, Mineiros, Goiás, CEP: 75830-046, e-mail: seduc.secretaria@mineiros.go.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da internet: www.mineiros.go.gov.br.
VANILDE TERRIBILE
Presidente da Comissão
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:53A3B463