ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a celebrar Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO autorizado a celebrar o Contrato de Concessão de Uso de Área Pública delimitada em face da pessoa jurídica de direito privado, cooperativa ou associação, sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF, em situação regular, selecionada por meio de chamamento público ou procedimento licitatório, objetivando o uso de triagem do lixo produzido pela população de Portelândia/GO, para seleção, reciclagem e destinação final de acordo com as disposições da leis e órgãos ambientais.

Parágrafo único. A contratação que dispõe o caput poderá se dar por dispensa de procedimento licitatório, com fundamento na alínea “j”, do inciso IV, do caput do art. 75, da Lei Federal de n. 14.133/2021, nos termos dos artigos 10, 11, 36 e 39 do Decreto Federal de n. 10.936/2022.

Art. 2º À área total a que se refere o artigo anterior compreende a discriminação do espaço destinado exclusivamente ao uso de triagem, seleção, reciclagem e destinação final do lixo produzido no Município de Portelândia/GO, conforme documentos anexos: mapa da área, descrição do perímetro, memorial descritivo, certidão de matrícula, dentre outros.

Art. 3º Fica definido que o período da concessão que trata esta Lei será de 10 (dez) anos, a título gratuito, devendo ser utilizadas pela cessionária exclusivamente para o uso de triagem do lixo produzido pela população de Portelândia/GO, na seleção, reciclagem e destinação final, de acordo com as disposições das leis e órgãos ambientais.

Parágrafo único. O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado, mediante nova autorização legislativa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, do vencimento.

Art. 4º Fica vedado a cessionária fazer uso da área pública concedida que não seja o disposto nesta Lei.

Art. 5º A presente concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, ocorrendo o inadimplemento das condições aqui estabelecidas ou atividades estranhas aquelas da concessão, ou, ainda, por interesse público, sem necessidade de determinação judicial, bastando o Município de Portelândia/GO assim o entender e justificar, após notificação da Associação ou Cooperativa.

Art. 6º As demais normas, condições, direitos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso, serão estabelecidas no respectivo Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da legislação de regência.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente editará atos próprios no tocante a atuação das atividades de triagem, seleção, reciclagem e destinação final do lixo produzido no Município de Portelândia/GO, ficando submetidos a esses atos a cessionária e qualquer outra contratado, usuários do serviço público e população em geral.

Art. 8º Os documentos acostados em anexo são partes integrantes desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2024.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:53C6E22D