ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Reajusta o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Planaltina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores do Magistério Público do Município de Planaltina, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2026.

Art. 2º Fica estabelecido o reajuste de 5,4% aos profissionais do magistério de Planaltina, para adequação dos valores dispostos no caput deste, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 1º O reajuste disposto no caput deste aplica-se a todos os profissionais da rede municipal de ensino que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, conforme estabelecido no §2°, do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008;

§ 2º Fica autorizada a atualização da tabela prevista na Lei Municipal nº 1.480, de 4 de abril de 2024, pelo índice estabelecido no caput desta Lei;

§ 3º Os valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei deverão ser pagos até setembro de 2026.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Art. 3º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 02 de março de 2026.

 

CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:5401034E