ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024

 

“Dispõe sobre alteração dos anexos II, III e IV da Lei Municipal nº 057, de 12 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o novo plano de cargos e salário dos funcionários públicos do município de Palestina de Goiás e dá outras providências”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS-GO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados o Anexo II (do quantitativo de cargos comissionados, nível e salário), o Anexo III (do quantitativo de cargos efetivos, nível e salário) e o Anexo IV (Quadro de vencimentos por nível e referência), todos da Lei Municipal nº 057, de 12 de dezembro de 1994, conforme anexos destas Lei Complementar, revogadas quaisquer disposições em contrário que tratam da referida temática.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março de 2024.

 

ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

QUANTIDADE

NÍVEL

SALÁRIO EM R$

Secretário da Administração

01

10

6.421,74

Secretário de Finanças

01

10

6.421,74

Secretário de Agricultura

01

10

6.421,74

Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

01

10

6.421,74

Secretário de Saúde

01

10

6.421,74

Secretário de Bem-Estar Social

01

10

6.421,74

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

01

10

6.421,74

Secretário de Transportes

01

10

6.421,74

Assessor Jurídico

01

Especial III

4.420,00

Assessor Técnico

01

Especial III

4.420,00

Chefe Departamento Pessoal

01

09

3.400,00

Chefe Departamento de Compras e Patrimônios

01

09

3.400,00

Chefe Departamento de Contabilidade

01

09

3.400,00

Chefe Departamento de Informática

01

09

3.400,00

Chefe Departamento de Educação e Cultura

01

09

3.400,00

Chefe Departamento Saúde

01

09

3.400,00

Chefe Departamento do Bem-Estar Social

01

09

3.400,00

Chefe Departamento de Obras

01

09

3.400,00

Chefe Departamento de Ação Urbana

01

09

3.400,00

Chefe Departamento de Transporte

01

09

3.400,00

Chefe Departamento do Meio Ambiente

01

09

3.400,00

Chefe Departamento de Transporte Escolar

01

09

3.400,00

Diretor de Alimentação Escolar

01

09

3.400,00

Diretor do Transporte Escolar

01

09

3.400,00

Diretor de Projetos e Fiscalização

01

09

3.400,00

Diretor de Obras e Manutenção

01

09

3.400,00

Diretor do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

01

09

3.400,00

Diretor do Departamento de Psicologia

01

09

3.400,00

Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal

01

08

2.850,00

Chefe da JSM/UMC

01

08

2.850,00

Chefe de Merendeiras

01

08

2.850,00

Coordenador da Guarda Municipal

01

08

2.850,00

Chefe do Protocolo

01

08

2.850,00

Diretora da Creche

01

06

2.753,40

Chefe Setor do Terminal Rodoviário

01

03

1.600,00

Chefe Setor de Cadastro e Tributação

01

03

1.600,00

Chefe Setor de Desporto e Lazer

01

03

1.600,00

Chefe Setor de Saúde

01

03

1.600,00

Chefe Setor de Bem-Estar Social

01

03

1.600,00

Chefe Setor de Obras

01

03

1.600,00

Chefe Setor de Ação Urbana

01

03

1.600,00

Chefe Setor de Almoxarifado

01

03

1.600,00

Chefe de Setor do Turismo

01

03

1.600,00

Chefe do Setor do Transporte Escolar

01

03

1.600,00

Chefe do Setor de Meio Ambiente

01

03

1.600,00

Agente Administrativo

01

03

1.600,00

Agente Social e/ou Orientador Social

01

03

1.600,00

Encarregado Estádio Municipal

01

02

1.500,00

Encarregado Centro de Apoio Comunitário

01

02

1.500,00

Encarregado do Estádio Municipal do Caiapó

01

02

1.500,00

Encarregado Clube Municipal

01

02

1.500,00

Encarregado da Horta Comunitária

01

02

1.500,00

Encarregado da Lavanderia Comunitária

01

02

1.500,00

Encarregado de Ginásio de Esportes

01

02

1.500,00

Encarregado do Cemitério

01

02

1.500,00

Encarregado do Clube do Laço

01

02

1.500,00

Encarregado da Garagem Municipal

01

02

1.500,00

Encarregado da Casa de Velório

01

02

1.500,00

Encarregado do Viveiro Municipal

01

02

1.500,00

 

ANEXO III

 

DO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS, NÍVEL E SALÁRIO

 

CARGO

QUANTIDADE

NÍVEL

SALÁRIO EM R$

Médico

07

Especial – I

9.836,49

Dentista

02

Especial – II

5.069,62

Enfermeira

02

Especial – IV

3.380,30

Biomédico

02

Especial – IV

3.380,30

Técnico em Laboratório

02

Especial – IV

3.380,30

Técnico em Raio “X”

02

Especial – V

2.314,73

Coordenador do Controle Interno

01

10

6.421,74

Analista de licitações e Contratos

01

09

3.400,00

Analista Ambiental

01

09

3.400,00

Tesoureiro Coletor

01

09

3.400,00

Assistente Social

01

09

3.400,00

Psicólogo (a)

01

09

3.400,00

Operador de Máquinas – II

02

08

2.850,00

Escriturário

08

07

2.800,00

Auxiliar Coordenador Controle Interno

01

07

2.800,00

Auxiliar de Contabilidade

02

07

2.800,00

Pedreiro

45

07

2.800,00

Carpinteiro

05

07

2.800,00

Armador

05

07

2.800,00

Pintor de Paredes

05

07

2.800,00

Operador de Máquinas – I

12

06

2.753,40

Eletricista

02

06

2.753,40

Mecânico

02

06

2.753,40

Motorista

25

06

2.753,40

Motorista de Gabinete do Prefeito

01

06

2.753,40

Motorista de Gabinete de Secretaria de Educação

01

06

2.753,40

Auxiliar Administrativo

10

06

2.753,40

Orientadora do Programa SEMAC

01

05

2.204,00

Digitador

01

05

2.204,00

Fiscal Arrecadador

12

05

2.204,00

Fiscal de Postura

02

05

2.204,00

Fiscal de Vigilância Sanitária

02

05

2.204,00

Guarda Civil Municipal

10

04

2.000,00

Telefonista

05

03

1.600,00

Auxiliar de Enfermagem

04

02

1.500,00

Técnico em Enfermagem

06

02

1.500,00

Auxiliar de Serviços Gerais

70

02

1.500,00

Recepcionista

04

01

1.412,00

Servente

45

01

1.412,00

Monitor

55

01

1.412,00

Guarda Municipal

06

01

1.412,00

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE VENCIMENTOS POR NÍVEL E REFERÊNCIA

 

NÍVEL

REFERÊNCIA

 

A

B

C

D

E

F

G

H

1

1.412,00

1.482,60

1.556,73

1.634,56

1.716,28

1.802,09

1.892,19

1.986,79

2

1.500,00

1.575,00

1.653,75

1.736,43

1.823,25

1.914,42

2.010,14

2.110,65

3

1.600,00

1.680,00

1.764,00

1.852,20

1.944,81

2.042,05

2.144,15

2.251,36

4

2.000,00

2.100,00

2.205,00

2.315,25

2.431,01

2.552,56

2.680,19

2.814,20

5

2.204,00

2.314,20

2.429,91

2.551,40

2.678,97

2.812,92

2.953,57

3.101,24

6

2.753,40

2.891,07

3.035,62

3.187,40

3.346,77

3.514,10

3.689,80

3.874,29

7

2.800,00

2.940,00

3.087,00

3.241,35

3.403,41

3.573,58

3.752,26

3.939,88

8

2.850,00

2.992,50

3.142,12

3.299,23

3.464,19

3.637,40

3.819,27

4.010,23

9

3.400,00

3.570,00

3.748,50

3.935,92

4.132,72

4.339,35

4.556,32

4.784,14

10

6.421,74

6.742,82

7.079,97

7.433,97

7.805,66

8.195,95

8.605,74

9.036,03

Especial I

9.836,49

10.328,31

10.844,72

11.386,95

11.956,29

12554,10

13181,80

13.840,89

Especial II

5.069,62

5.323,10

5.589,25

5.868,71

6.162,14

6.470,24

6.793,75

7.133,43

Especial IV

3.380,30

3.549,31

3.726,77

3.913,10

4.108,75

4.314,18

4.529,88

4.756,37

Especial V

2.314,73

2.430,46

2.551,98

2.679,57

2.813,54

2.954,21

3.101,92

3.257,01


Publicado por:
Rones Marcio Paulo Goulart
Código Identificador:5448DC55