ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Altera o Capítulo V da Lei Complementar nº 6, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre a composição, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Previdência, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Capítulo V da Lei Complementar nº 6, de 13 de outubro de 2005, passando o capítulo, seções e os respectivos artigos 96, 97, 98, 99 e 100 a vigorarem com as seguintes redações:

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

 

Art. 96. Institui o Conselho Municipal de Previdência – CMP é o órgão superior de fiscalização e orientação do RPPS, ao qual incumbe fiscalizar a gestão e estabelecer políticas e diretrizes gerais.

Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo sempre que necessário as informações, documentos e os estudos técnicos solicitados.

 

Seção I

Da Composição e Funcionamento do CMP

 

Art. 97. O Conselho Municipal de Previdência será composto por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente geral, todos com mandato de 02 (dois) anos, admitidas reconduções sucessivas, com a seguinte composição:

I – 02 (dois) titulares representantes do Poder Executivo;

II – 01 (um) titular representante do Poder Legislativo;

III – 01 (um) suplente geral representante do Poder Legislativo.

§1º Ao suplente geral caberá substituir qualquer dos titulares em suas ausências, com direito a voto.

§2º Os membros do CMP serão escolhidos da seguinte forma:

I – Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal;

II – O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Plenário da Câmara Municipal.

§3º Os membros indicados deverão ser segurados do RPPS e atender aos requisitos da Lei Federal nº 9.717/98. 

§4º O exercício do mandato no CMP constitui múnus gratuito, não havendo gratificação pelo exercício da função.

§5º Dentre os membros do CMP, serão escolhidos o Presidente e o Secretário, eleitos por seus pares na primeira reunião ordinária, sendo permitidas reeleições.

§6º Os membros do CMP não poderão ser destituídos ad nutum, salvo se, por meio de requerimento do órgão que os indicou ou mediante processo administrativo, forem considerados culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, entendida como a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no mesmo ano.

§7° No caso de vacância da função de membro titular, o suplente geral assumirá até nova indicação pelo órgão competente.

 

Art. 98. O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á:

I – ordinariamente, em sessões quadrimestrais;

II – extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do RPPS, com antecedência mínima de 03 (três) dias e devidamente justificada a sua realização.

§1º Das reuniões do CMP serão lavradas atas.

§2º As decisões do CMP serão tomadas por maioria.

 

Seção II

Da Competência do CMP

 

Art. 99. Compete ao CMP:

I – fiscalizar a gestão administrativa, financeira e contábil do RPPS, podendo requisitar perícias, examinar a escrituração e documentação;

II – apreciar as propostas orçamentárias do RPPS;

III – apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas;

IV – fiscalizar a terceirização da administração do ativo financeiro do RPPS e suas aplicações;

V – emitir parecer sobre propostas de política previdenciária do Município;

VI – fiscalizar o repasse das contribuições mensais dos segurados e do Município;

VII – acompanhar o cumprimento de Termos de Confissão e Parcelamento de Dívidas;

VIII – verificar o cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;

IX – fiscalizar negócios e atividades financeiras do RPPS;

X – autorizar a alienação de bens imóveis do RPPS;

XI – deliberar sobre aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XII – fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XIII – elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do CMP;

XIV – solicitar estudos e pareceres técnicos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais; XV – deliberar sobre casos omissos relativos ao RPPS.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e materiais necessárias ao pleno funcionamento do CMP.

 

Seção III

Das Atribuições da Presidência

 

Art. 100. São atribuições do Presidente do CMP:

I – dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

II – convocar, instalar e presidir as reuniões;

III – encaminhar as prestações de contas do RPPS para deliberação do CMP e de auditoria, quando couber;

IV – praticar os demais atos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 4 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

VALMIR ANDRADE

Secretário de Administração

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 05/12/2025. Edição 3718
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/