ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RECISÃO CONTRATO 037/2011

DESPACHO/AUTORIZAÇÃO

 

Vistos, etc.

 

Considerando o teor do requerimento da Secretária Municipal de Administração e diante dos argumentos e razões exaradas no parecer jurídico, DEFIRO a presente rescisão, na forma da Lei Federal nº 8.666/93 a rescisão do contrato n. 037/2011, firmado com a pessoa de MANOEL CASSIMIRO DA SILVA, cujo objeto é a prestação de serviços de um veículo tipo camionete, ano 1984, mod GM/Chevrolet, Combustível - álcool, placa KDO 2812 visando atender as necessidades da Secretária do Transporte do Município de Pontalina/GO, em virtude da inconveniência administrativa na manutenção do mesmo.

Pontalina/GO, 15 de outubro de 2012.

 

JURANDIR AUGUSTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

OBJETO: Contrato n. 037- 2011, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PONTALINA/GO e MANOEL CASSIMIRO DA SILVA-016.594.131-68

 

JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO: JUSTIFICA-SE PELO fato de que não houve a necessidade da utilização de todos os serviços que seriam prestados dentro do prazo contratado.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 79, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 e cláusula oitava do termo contratual.

 

DATA: 15/10/2012


Publicado por:
Elisangela Alves da Silva Santos
Código Identificador:55706902