ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar de n. 09/2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Lei Complementar de n. 09, de 29 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 A duração normal de trabalho do servidor municipal, em qualquer atividade, não excederá de 08 (oito) horas diárias nem será superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§1º Para atender adequação administrativa, tratando de cargos ou funções cujas atribuições e atividades demandem cumprimento de prazo para o atendimento, poderá haver jornada de trabalho excedida aquela preconizada no caput, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, devendo ser compensado na mesma semana ou em semana posterior, não podendo ser transferido ao mês subsequente.
§2º A pedido do servidor público interessado e a critério da Administração Municipal, poderá ser reduzida a carga horária diária e semanal, com a respectiva redução proporcional do vencimento do cargo.
§3º Havendo interesse público, poderá ser adotado turno ininterrupto de revezamento de funcionamento de órgão ou atividade, aqueles cargos cujas atribuições constem atendimento ao público externo.
§4º Mediante autorização da Administração Municipal, desde que não haja prejuízo as atividades institucionais, aqueles cargos cuja atribuições não constem atendimento ao público externo, poderá ser estabelecido turno ininterrupto de jornada de trabalho, de forma que os cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais poderão cumprir turno ininterrupto de 06 (seis) horas diárias, devendo, com isso, os cargos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais terem os vencimentos equiparados, proporcionalmente ou conforme disposto em suas Especificações Técnicas, as respectivas cargas horárias de 40 (quarenta) horas semanais.
§5º Não havendo aplicação de nenhum dos dispostos nos parágrafos anteriores, deste artigo, os cargos cuja carga horária semanal seja de 30 (trinta) horas, terá jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ininterrupto, já aqueles com carga horária seja de 20 (vinte) horas semanais, a jornada de trabalho será de 04 (quatro) horas diárias ininterrupto.
§6º Em atendimento a instrumento de convênio, de cooperação, consórcio público, ou qualquer outro instrumento que o Município seja partícipe ou tenha interesse, poderá ser acrescido a carga horária de servidores, de forma que haja atendimento na Administração Municipal e no órgão, entidade ou ente interessado, desde que não haja prejuízos para as atividades do cargo.”.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I (Plano de Cargos com Carreira e Vencimentos do Poder Executivo – PCCV) da Lei Complementar de n. 09/2010, conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo V (Especificações Técnicas dos Cargos – CR/88, art. 39, §1º) da Lei Complementar de n. 09/2010, nos respectivos cargos que constam no Anexo II da presente Lei.
Parágrafo único. Fica extinto o cargo de Administrador e fica criado o cargo de Analista de Recursos Humanos, incluído no Anexo V da Lei Complementar de n. 09/2010, conforme consta no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 14 de dezembro de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
PLANO DE CARGOS COM CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO – PCCV
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GRUPO OCUPACIONAL |
SÍMB |
CARGO |
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Nº ÓRD |
NOME |
QT |
REF. Salarial |
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|
Agente de Serviço Administrativo |
AAD |
1 |
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS |
1 |
22 |
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2 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
12 |
16 |
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|
3 |
ALMOXARIFE |
1 |
10 |
||
|
4 |
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
1 |
22 |
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|
5 |
FISCAL DE HIGIENE E POSTURAS |
3 |
15 |
||
|
6 |
RECEPCIONISTA |
2 |
04 |
||
|
7 |
TELEFONISTA |
3 |
04 |
||
|
Agente de Serviço Financeiro e Orçamentário |
AFO |
8 |
ANALISTA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
2 |
26 |
|
9 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
5 |
16 |
||
|
10 |
CONTABILISTA |
1 |
40 |
||
|
11 |
FISCAL DE TRIBUTOS |
3 |
16 |
||
|
Agente de Serviço Especializados |
ASE |
12 |
ASSISTENTE SOCIAL |
2 |
21 |
|
13 |
PEDAGOGO |
2 |
21 |
||
|
14 |
PSICÓLOGO |
2 |
21 |
||
|
15 |
NUTRICIONISTA |
2 |
21 |
||
|
16 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
2 |
24 |
||
|
17 |
ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES |
2 |
12 |
||
|
18 |
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AUTOMOTORES |
2 |
19 |
||
|
19 |
MOTORISTA-CATEGORIA B OU C |
5 |
11 |
||
|
20 |
MOTORISTA–CATEGORIA D |
17 |
11 |
||
|
21 |
MOTORISTA–CATEGORIA E |
1 |
12 |
||
|
22 |
OPERADOR DE TRATOR |
2 |
10 |
||
|
23 |
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA |
4 |
13 |
||
|
24 |
OPERADORA DE MÁQUINA RODOVIÁRIA |
5 |
19 |
||
|
25 |
OPERÁRIO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
17 |
10 |
||
|
26 |
PEDREIRO |
5 |
15 |
||
|
Agente de Serviço Geral e de Apoio |
ASGA |
27 |
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DO DMER |
2 |
10 |
|
28 |
AUXILIAR DE MECÂNICA |
1 |
15 |
||
|
29 |
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO |
2 |
20 |
||
|
30 |
GARI |
40 |
04 |
||
|
31 |
OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS |
20 |
04 |
||
|
32 |
VIGILANTE |
7 |
04 |
||
|
33 |
ZELADOR |
13 |
04 |
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ANEXO II:
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS CARGOS (CR/88, art. 39, § 1º)
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NÚM. ÓRD: 02 |
TÍTULO: AGENTE ADMINISTRATIVO |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções administrativas de média complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Preparar atos de ofício de secretaria, diretoria e departamento, tais como: recepção, controle e encaminhamento de procedimentos administrativos; redação de ofícios, despachos e ordens de serviços; lançamento de dados em livros, fichas ou arquivos no CPD; conferência de lançamentos contábeis e de relatórios de prestação de contas. Organizar e arquivar documentos; protocolar e controlar o andamento de processos e requerimentos; preparar pareceres; participar de comissões especiais de inquérito e executar atividades correlatas. Redigir cartas-contratos, portarias, decretos e dar-lhes publicidade. Compor comissão permanente de licitações. Recepcionar pessoas com urbanidade e tolerância, prestar informações, orientar sobre obtenção de serviços públicos, auxiliar o preparo e expedição de documentos, declarações, certidões, carnês e outros assuntos. Atender ligações telefônicas e encaminhá-las via de ramais a outros meios disponíveis. Receber e expedir expedientes via FAXMODEM, e-mail e outros meios disponíveis. Expedir atos de ofício burocrático, operar microcomputadores, operar fotocopiadoras, receber e arquivar documentos, encaminhar e controlar correspondências. Organizar, guardar, controlar e destinar utensílios, materiais de expediente, gêneros, peças e outros produtos em almoxarifado. Adotar métodos de requisições e controlar a entrega de produtos. Executar outras tarefas correlatas às funções descritas. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: - Ensino Médico Completo. - Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental. Concentração, atenção, assiduidade, tirocínio, iniciativa, urbanidade. Admite-se pessoa com deficiência física parcial, de membro inferior. |
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NÚM. ÓRD: 04 |
TÍTULO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções administrativas de alta complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentária e a execução do orçamento do Poder Executivo de Portelândia; II – Comprovar a legalidade, e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gestores legalmente designados; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV – Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas, da administração Municipal; V – Examinar as prestações de contas dos agentes e responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos; VI – Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da administração quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade; VII – supervisionar os registros sobre a composição e atuação da(s) comissão(ões) de licitação, bem como os contratos de qualquer natureza celebrados pela administração Municipal; VII – promover a verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e dispensa de pessoal, a qualquer título, e a concessão de aposentadorias e pensões, encaminhando ao Tribunal de Contas dos Municípios, toda documentação com os respectivos pareceres sobre a legalidade, bem como verificar a adoção de medidas para o cumprimento dos limites com gastos totais com o pessoal de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº101/00; IX – Alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros casuais de procedimentos, assim como sobre a necessidade de instauração de tomada de contas especiais, nos casos previstos em lei X – Elaborar relatório e emitir Certificado de Auditoria sobre prestação de contas da Câmara, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios; XI – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios; XII – Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/00, que será assinado também pelo responsável do Controle Interno; XIII – Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres da Município de Portelândia; XIV – Verificar a adoção de providencias para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliaria aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº101/00; XV – Verificar sobre a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar; XVI – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: - Curso Superior em Administração ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, ou Bacharel em Direito ou Bacharelado ou Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.. - Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental. Capacidade de se concentrar com perfeita atenção, tirocínio e iniciativa. Prática de assiduidade e urbanidade. Capacidade de mobilidade e contínuo aperfeiçoamento. |
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NÚM. ÓRD: 15 |
TÍTULO: ASSISTENTE SOCIAL |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções técnicas de média complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais no âmbito municipal; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil; encaminhar providências, prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; prestar orientação individual ou a grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos e deles fazer uso para atender ou defender direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, orientar e executar pesquisas; prestar assessoria e consultoria a órgãos municipais e apoio a movimentos sociais em matéria de políticas sociais; planejar, organizar e administrar unidades e serviços sociais; realizar estudos sócio-econômicos e outros serviços afins, nos termos da Lei nº 8.662, de 07.06.1993. |
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PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: - Graduação em Serviço Social, com registro no CRESS/GO. - Aprovação em concurso público de provas e títulos. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental, acuidade, assiduidade, aptidão e dedicação, capacidade de atualização e estudo, urbanidade. Admite-se portador de deficiência parcial de membro inferior, não impeditiva do exercício da profissão. |
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NÚM. ÓRD: 04 |
TÍTULO: FISCAL DE HIGIENE E POSTURAS |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções técnicas de média complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre obras e edificações. Realizar vistorias nas atividades ambulantes, nos logradouros públicos em geral. Fiscalizar a utilização dos recursos hídricos, a preservação da flora e da fauna. Aviventar divisas e confrontações de lotes, quadras e propriedades públicas ou privadas, a requerimento de parte ou de ofício. Fiscalizar edificações particulares, notificar proprietários, aplicar multas. Fiscalizar obras municipais, prédios e estabelecimentos, quanto ao cumprimento de normas de higiene pública. Elaborar alvarás e termos provisórios e definitivos de recebimento de obras e serviços. Fiscalizar a permanência de animais nas ruas e praticar outros atos exigidos pelo Código de Posturas. |
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PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Ensino Médico Completo Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental, aptidão para inspeção, tirocínio e bom trato com o público, urbanidade, interpretação de leis e normas. Tolerância ao sol e outros agentes. Trabalho interno e externo. |
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NÚM. ÓRD: 12 |
TÍTULO: FISCAL DE TRIBUTOS |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções técnicas de média complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Fazer cumprir o CTM, fiscalizando, notificando, procedendo a cálculo de tributos e contribuições, o lançamento e arrecadação dos mesmos. Fiscalizar estabelecimentos prestacionais, examinar livros de escrituração fiscal, blocos de notas e fazer verificação estimativa de veracidade dos lançamentos contábeis. Orientar os contribuintes quanto ao regular cumprimento da legislação fiscal em vigor e exigir o pagamento dos impostos a que tem direito o Município; fazer levantamento contábil; expedir autuações fiscais e intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação na área de atuação; expedir guias de recolhimento; proceder à avaliação de imóveis urbanos e rurais para efeito de cobrança de imposto; compor o contencioso fiscal, fiscalizar, notificar e autuar contribuintes, elaborar mapas de arrecadação, manter-se atualizado sobre tributos e normas complementares e outras atividades pertinentes às atribuições de seu cargo. |
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PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: - Ensino Superior Completo. - Aprovação em concurso público de provas e títulos. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental, acuidade, assiduidade, aptidão e dedicação, capacidade de atualização e estudo, urbanidade. Admite-se portador de deficiência parcial de membro inferior, não impeditiva do exercício da profissão. |
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NÚM. ÓRD: 23 |
TÍTULO: MOTORISTA (D) |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções operacionais de média complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos automotores de transporte de passageiros, tais como ônibus, microônibus e outros. Operar tratores, pás-carregadeira e máquinas pesadas. Dirigir caminhões, reboques e outros veículos de grande porte. Dirigir ambulância, gabinetes odontológicos e Executar pequenos reparos de emergência e cumprir ordens de serviços. Fazer abastecimento, limpeza, lubrificações; verificar sistemas de arrefecimento, elétrico, pressão de pneus. Executar pequenos reparos de emergência e cumprir ordens de serviços; trocar pneumáticos e executar outras tarefas para o bom desempenho de suas atividades ou a critério do seu chefe imediato. |
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PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: - Ensino Fundamental Completo. - CNH “D”, conforme exige o art. 143, do CTB (Lei Federal nº 9.503, 23.09.97). - Aprovação em concurso público, de provas escritas e prova prática. |
PECULIARIDADES: Acuidade, boa saúde física e mental, resistência, equilíbrio emocional e conhecimentos técnico-operacionais da ferramenta de trabalho. |
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NÚM. ÓRD: 29 |
TÍTULO: OPERADOR DE MÁQUINA PESADA |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções externas exaustivas. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Operar máquinas e equipamentos de pequeno, médio e grande porte, em pavimentação, terraplanagem, desobstrução e abertura de vis, obras de construção, nivelamento e acerto de vias urbanas e rurais; Efetuar nivelamento de terrenos, preparando-os para calçamento; Retirar terra e entulhos, favorecendo o acesso; Regular a altura e inclinação da pá em relação ao solo, utilizando as alavancas de comando, para possibilitar sua movimentação; Fazer avançar a máquina, acionando o comando de marcha, para empurrar obstáculos ou carrega-lo em caminhões; Verificar os níveis de óleo, lubrificantes e pressão de pneus; Efetuar a manutenção corretiva, quando possível; Zelar pela segurança da máquina e transeuntes; Efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos; Abastecer as máquinas, possibilitando a sua movimentação; Executar outras tarefas correlatas. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: - Conclusão do 5º ano do Ensino Fundamental (1ª fase) - Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D" - Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita sanidade física e mental, acuidade, paciência, tolerância, criatividade, resistência, equilíbrio, ausência de fobia de altura. |
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NÚM. ÓRD: 20 |
TÍTULO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções técnicas de média complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental na disciplina de Educação Física incluindo entre outras, as seguintes atribuições: Exercer a docência na disciplina de educação física na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania; Atuar através do físico, que organiza, dirige e promove o desenvolvimento bio-psicofisiológico, que tem por finalidade o desenvolvimento corporal e mental harmonioso do ser humano. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados. Participar na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade; Divulgar as experiências educacionais realizadas; Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar; Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: Licenciatura Plena em Educação Física. Registro em Conselho de Classe Competente Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental. Capacidade de se concentrar com perfeita atenção, tirocínio e iniciativa. Prática de assiduidade e urbanidade. Capacidade de mobilidade e contínuo aperfeiçoamento. |
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NÚM. ÓRD: 01 |
TÍTULO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: Funções administrativas de alta complexidade. |
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I-Analisar e executar as atividades relativas a recrutamento, seleção e treinamento, otimizando procedimentos e acompanhamento de concursos e processos seletivos simplificados, II-Atendimento, analisar candidatos por meio de testes e entrevistas; efetuar e controlar o levantamento de necessidades de treinamento junto a secretárias, a fim de contatar instituições relativas aos cursos e treinamentos; III-Atualizar e elaborar relatórios gerenciais; manter contato com diversos setores, sanando dúvidas de colaboradores; IV-Analisar e executar as atividades relativas a remuneração e benefícios, otimizando procedimentos e acompanhamento das aplicações do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, aumentos individuais e antecipações de vencimentos; efetuar pesquisa salarial e de benefícios; V-Prestar assessoria a colaboradores em assistência médica, empréstimos consignados; VI-Participar no desenvolvimento do plano de cargos e salários do Município, descrevendo cargos, analisando e avaliando funções; atuar em trabalhos para as secretarias quanto a convocação, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal, verificando as necessidades das áreas envolvidas e realizando trabalhos com o objetivo da otimização dos resultados; VII-Executar todo o procedimento de desligamento de empregados, desde o cálculo até a homologação das rescisões e exonerações; preparar documentos de férias, bem como fazer os registros apontamentos no sistema de folha de pagamento; preparar renovação de certificados (PIS/PASEP, CND) preenchendo formulários específicos; VIII-Fazer lançamentos e o fechamento mensal da folha de pagamento; controlar a marcação de ponto, fazendo lançamentos e controlando horas extras, faltas e atrasos, entre outros; IX-Acompanhar toda a rotina do setor, tais como pagamentos, cheques, elaboração de relatórios, de acordo com as normas e procedimentos do Município; X-Auxiliar os servidores no processo de aposentadoria, auxílio-doença, afastamentos, providenciando e encaminhamento documentos necessários ao instituto de previdência; auxiliar os servidores nas questões relativas aos benefícios concedidos, dirimindo as dúvidas, orientando-os para que sejam sempre bem atendidos; XI-Desempenhar outras atividades afins ao cargo. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: - Bacharelado em Recursos Humanos ou Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos. - Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental. Capacidade de se concentrar com perfeita atenção, tirocínio e iniciativa. Prática de assiduidade e urbanidade. Capacidade de mobilidade e contínuo aperfeiçoamento. |
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Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:561DDF5C