ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE DISPENSA N°776/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa De Licitação Para A contratação de empresa para Prestação de Serviço de implantação e locação de sistema de monitoramento veicular, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Prestação de Serviço de implantação e locação de sistema de monitoramento veicular, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO justifica-se a implantação do sistema permitirá o monitoramento dos veículos em tempo real, possibilitando o acompanhamento de localização, trajetos percorridos, horários de circulação, quilometragem e demais informações relevantes para a gestão da frota. Essas funcionalidades contribuirão para aumentar a segurança dos condutores, alunos e demais usuários, além de proporcionar maior controle sobre a utilização dos veículos públicos. A contratação também visa otimizar os recursos públicos, permitindo a identificação de possíveis desvios de rotas, utilização inadequada dos veículos, deslocamentos não autorizados e outras situações que possam ocasionar despesas desnecessárias ao Município. Dessa forma, será possível melhorar o planejamento das atividades, reduzir custos operacionais, auxiliar na manutenção preventiva e proporcionar maior transparência na utilização dos bens públicos. Ressalta-se que o monitoramento veicular constitui importante ferramenta de gestão, especialmente para a Secretaria Municipal de Educação, considerando a necessidade de garantir eficiência, regularidade e segurança na execução dos serviços de transporte escolar e no atendimento às demandas administrativas e pedagógicas.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Prestação de Serviço de implantação e locação de sistema de monitoramento veicular, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para Prestação de Serviço de implantação e locação de sistema de monitoramento veicular, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa FEDERAL SAT LTDA, CNPJ. n°: 36.524.260/0001-03, neste ato representado pelo proprietário Sr. WALISSON SIDNEY FERREIRA DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-15.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$29.601,60 (Vinte e nove mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos), em favor da empresa FEDERAL SAT LTDA, CNPJ. n°: 36.524.260/0001-03, para a contratação de empresa para Prestação de Serviço de implantação e locação de sistema de monitoramento veicular, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa FEDERAL SAT LTDA, CNPJ. n°: 36.524.260/0001-03, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - GO, 06 de novembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:5628BF8A