ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 075/2020
“ Dá poder de Policia a agentes comunitários de Saúde, agentes Sanitários, Agentes de Combate a Endemias e dá outras Providências.”
A Secretária Municipal de Saúde de Bonópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e fundamentais da Constituição Federal da República e da Lei Orgânica do Município;
Considerando, que no art. 14 do Decreto Municipal 080/2020 do dia 25 de maio de 2020, que visa à prevenção e combate à disseminação do Vírus COVID-19 (novo Coronavírus), permite a Secretaria Municipal de Saúde estabelecer por meio de portaria de sua lavra, o poder de polícia a ser outorgado aos servidores especialmente contratados para quaisquer missões necessárias.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido Poder de Policia aos servidores da Secretaria Municipal de saúde, que exercem as funções de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e Agentes Sanitários.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, aos 05 dias do mês de Junho de 2020.
LIENE BISPO DE FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Saude.
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:565F5015