ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processos: 2026074965
O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);
RESOLVE:
I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA O PAGAMENTO DE BOLETOS REFERENTES ÀS TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA FÍSICA, DE NUMERO 0747748.01-01 E DE ANUIDADE DO EXERCÍCIO DE 2026 DE NUMERO 0747749.01-01, EM NOME DO SERVIDOR PEDRO JOSÉ DOURADO NETO..
II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA- 12ª REGIAO, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.759.984/0001-51 estabelecida na null Bairro ST. MARISTA, vencedora dos itens abaixo relacionados:
Seq | Item / Lote | Nome Item | Descrição | Marca | Qtde | Unidade | Valor Unitário | Valor Total |
1 | 1 | 1069331 - TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA |
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| 1.0000 | SERVIÇO | R$ 129,8800 | R$ 129,88 |
2 | 2 | 1067752 - ANUIDADE CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ 12ª REGIÃO |
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| 1.0000 | SERVIÇO | R$ 288,0300 | R$ 288,03 |
| TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 417,91 | |||||||
TOTAL DO FORNECEDOR: |
PUBLIQUE-SE
Mineiros
12/11/2026
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
GESTOR(A) DO(A) SAAE
DECRETO 011/2025
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:56DBACD6