ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processos:  2026074965

 

O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);

RESOLVE:

 

I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA O PAGAMENTO DE BOLETOS REFERENTES ÀS TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA FÍSICA, DE NUMERO 0747748.01-01 E DE ANUIDADE DO EXERCÍCIO DE 2026 DE NUMERO 0747749.01-01, EM NOME DO SERVIDOR PEDRO JOSÉ DOURADO NETO..

 

II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):

 

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA- 12ª REGIAO, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.759.984/0001-51 estabelecida na null Bairro ST. MARISTA, vencedora dos itens abaixo relacionados:

 

Seq

Item / Lote

Nome Item

Descrição

Marca

Qtde

Unidade

Valor Unitário

Valor Total

1

1

1069331 - TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA

 

 

1.0000

SERVIÇO

R$ 129,8800

R$ 129,88

2

2

1067752 - ANUIDADE CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ 12ª REGIÃO

 

 

1.0000

SERVIÇO

R$ 288,0300

R$ 288,03

 

TOTAL DO FORNECEDOR:                                                                                                                     R$ 417,91

 

TOTAL DO FORNECEDOR:

PUBLIQUE-SE

 

Mineiros

12/11/2026

 

CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES

GESTOR(A) DO(A) SAAE

DECRETO 011/2025


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:56DBACD6