ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA DE N. 636 DE 2021
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Mineiros-Goiás.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;
II - doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
III - valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Portelândia/GO, em ações judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão constante do artigo 84, da Lei Federal de nº 10.741, de 10 de outubro de 2003;
IV - contribuições de governos e organismos nacionais estrangeiros e internacionais;
V - doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;
VI - doações de recursos oriundos de benefício ou renúncia fiscal no âmbito municipal e estadual, que lhe venham a ser destinadas;
VII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VIII - receitas oriundas de alienação de bens inservíveis do Município de Mineiros, que lhe sejam destinadas;
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, e seus recursos se destinarão à:
I - manutenção do funcionamento do Conselho Municipal do Idoso;
II - capacitação dos Conselheiros do Conselho Municipal do Idoso;
III - organização dos Encontros Municipais e Regionais do Idoso;
IV – Eventos de qualquer natureza direcionados às pessoas idosas;
V – Manutenção, investimento em projetos, campanhas direcionados à pessoa idosa.
§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 4º. Caberá ao Conselho Municipal do Idoso estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Municipal do Idoso, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Nacional nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 2003, bem como, da legislação municipal aplilcável, acompanhar as ações desenvolvidas com verbas dele provenientes, com o intuito de gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade.
Art. 5º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 07 de dezembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:5902407F