ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 719/2014,

Córrego do Ouro Go., 30 de dezembro de 2014

 

Altera o art. 1º da Lei 670/2009 de 18/11/2009, e dá outras providências.

 

Bento Vicente da Silva, Prefeito Municipal de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Córrego do Ouro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº. 670/2009, de novembro de 2009, passa a ter seguinte redação:

 

“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPRECOR - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CÓRREGO DO OURO, conforme tabela abaixo”:

 

Custo Normal

Ano

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

Custo

Especial

2014

11,00%

11,00%

11,00%

15,90%

1,00%

2015

11,00%

11,00%

11,00%

15,90%

2,00%

2016

11,00%

11,00%

11,00%

15,90%

3,00%

2017

11,00%

11,00%

11,00%

15,90%

4,00%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

15,90%

5,00%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

15,90%

5,50%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

15,90%

6,00%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

15,90%

6,50%

2022

11,00%

11,00%

11,00%

15,90%

6,63%

 

Art. 2º - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma:

 

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

2014

1,00%

2018

5,00%

2015

2,00%

2019

5,50%

2016

3,00%

2020

6,00%

2017

4,00%

2021

6,50%

 

Parágrafo Único - Do período do ano de 2022 ao ano de 2048 a alíquota a ser praticada será de 6,63% ao mês.

 

Art. 3º - Mediante lei, o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da Reavaliação Atuarial do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro GO., 30 de dezembro de 2.014.

 

BENTO VICENTE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:591DA856