ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 1.846, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 1078A (mil e setenta e oito A), 1079A (mil e setenta e nove A), 1079 (mil e setenta e nove), 1080A (mil e oitenta A), 1080 (mil e oitenta), 1082 (mil e oitenta e dois), 1082A (mil e oitenta e dois A), 1113 (mil e cento e treze), 1113A (mil e cento e treze A), 1114 (mil e cento e quatorze), 1114A (mil e cento e quatorze A), 1145 (mil e cento e quarenta e cinco), 1145A (mil e cento e quarenta e cinco A), 1147 (mil e cento e quarenta e sete), 1147A (mil e cento e quarenta e sete A), 1147B (mil e cento e quarenta e sete B), 1148 (mil e cento e quarenta e oito), situados na Chácaras Santa Maria neste Município, com área total de 138.368,94m² (cento e trinta e oito mil e trezentos e sessenta e oito e noventa e quatro metros quadrados) de propriedade de GR CENTI Participações LTDA, sendo 1078A (mil e setenta e oito A), 1079A (mil e setenta e nove A), 1079 (mil e setenta e nove), 1080A (mil e oitenta A), 1080 (mil e oitenta), 1082 (mil e oitenta e dois), 1082A (mil e oitenta e dois A), 1113 (mil e cento e treze), 1113A (mil e cento e treze A), 1114 (mil e cento e quatorze), 1114A (mil e cento e quatorze A), 1145 (mil e cento e quarenta e cinco), 1145A (mil e cento e quarenta e cinco A), 1147 (mil e cento e quarenta e sete), 1147A (mil e cento e quarenta e sete A), 1147B (mil e cento e quarenta e sete B), 1148 (mil e cento e quarenta e oito), serão remembrados em (UM) único Lote nº 1078A (mil e setenta e oito A) com área total de 138.368,94m² (cento e trinta e oito mil e trezentos e sessenta e oito e noventa e quatro metros quadrados), conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Alcino Pereira Filho, CPF: 027.XXX.XXX-01 e CREA nº 25734/D-DF, anotados no CREA-GO em 14 de setembro de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:5B444CEA