ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Reconhece as cavalgadas tradicionais realizadas no Município de Quirinópolis como manifestação cultural local e patrimônio cultural de natureza imaterial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas as cavalgadas tradicionais realizadas no território do Município de Quirinópolis como manifestação cultural local e patrimônio cultural de natureza imaterial, por constituírem referência à identidade, à memória e aos modos de criar, fazer e viver das comunidades urbanas e rurais do Município.
§ 1º O reconhecimento previsto no caput possui natureza declaratória e não substitui os procedimentos administrativos próprios de inventário, registro ou adoção de outras medidas de salvaguarda pelos órgãos competentes.
§ 2º O reconhecimento alcança a manifestação cultural em sua dimensão coletiva e não confere exclusividade sobre sua denominação, data, percurso ou realização a pessoa física ou jurídica, comitiva, associação ou grupo determinado.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se cavalgadas tradicionais as manifestações coletivas equestres reconhecidas pela comunidade e vinculadas à cultura rural local, caracterizadas especialmente pela continuidade ou recorrência, pelo vínculo comunitário e pela transmissão de práticas, saberes e valores entre gerações.
Parágrafo único. Não se enquadra no reconhecimento previsto nesta Lei a atividade isolada ou ocasional que não apresente vínculo demonstrável com a identidade, a memória ou as práticas culturais da comunidade local.
Art. 3º Podem integrar o universo cultural das cavalgadas tradicionais, conforme as características de cada manifestação e sem prejuízo de outros elementos reconhecidos pela comunidade:
I – a formação e a participação de cavaleiros, amazonas, comitivas, famílias e comunidades;
II – os encontros comunitários, os percursos tradicionais, as celebrações e as formas de convivência e confraternização;
III – os saberes relacionados ao trato responsável dos animais, à montaria, aos arreios e aos demais ofícios e práticas do meio rural;
IV – as narrativas orais, as bênçãos e expressões religiosas, a música de raiz, a culinária, os trajes e os símbolos associados à tradição; e
V – a transmissão intergeracional da memória, dos costumes e dos valores culturais do campo.
Art. 4º A proteção e a valorização das cavalgadas tradicionais observarão as seguintes diretrizes:
I – respeito à memória, à autenticidade e à continuidade da manifestação cultural;
II – reconhecimento do protagonismo das comunidades, das famílias, das comitivas, dos cavaleiros, das amazonas e dos demais detentores da tradição;
III – valorização da transmissão de conhecimentos e práticas entre gerações;
IV – preservação do caráter plural, comunitário e não exclusivo da manifestação; e
V – harmonização da proteção cultural com a segurança das pessoas, a proteção do meio ambiente, a sanidade e o bem-estar dos animais.
Art. 5º O reconhecimento instituído por esta Lei não dispensa, conforme a natureza, o local e o percurso de cada evento:
I – o prévio aviso, o licenciamento, a autorização ou a anuência exigidos pela legislação e pelos órgãos competentes;
II – o cumprimento das normas de trânsito, segurança pública, defesa civil, meio ambiente, vigilância sanitária, defesa sanitária animal, uso de vias e espaços públicos e proteção do patrimônio público e privado; e
III – a observância integral da legislação de proteção e bem-estar animal, inclusive quanto à vedação de abuso, maus-tratos, ferimento ou crueldade.
§ 1º Esta Lei não poderá ser invocada para justificar conduta que cause sofrimento evitável aos animais ou para impedir a atuação fiscalizatória e sancionatória das autoridades competentes.
§ 2º Os organizadores, responsáveis e participantes permanecem sujeitos às obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável.
Art. 6º O reconhecimento de que trata esta Lei, por si só:
I – não institui evento oficial nem inclui data específica no Calendário Oficial de Eventos do Município;
II – não obriga o Município a organizar, patrocinar, financiar, contratar ou fornecer bens, serviços, pessoal ou estrutura para a realização de cavalgadas;
III – não cria direito subjetivo a auxílio, subvenção, premiação, cessão de espaço ou qualquer outra forma de apoio público;
IV – não transfere ao Município, na ausência de participação formal do Poder Público, a responsabilidade pela organização ou execução de evento promovido por terceiros; e
V – não assegura exclusividade de uso de vias, logradouros, imóveis ou demais espaços públicos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
Publicado por:
Cleriston Borges Araujo
Código Identificador:5B7EB481