ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 878, 12 DE ABRIL DE 2011.
“Autoriza o Município de Chapadão do Céu a conceder Contribuição de R$ 150.000,00 para a realização da II Exposição agropecuária de Chapadão do Céu e dá outras providências”.
Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Céu autorizado a conceder contribuição para a realização da II Exposição agropecuária de Chapadão do Céu, mediante contrato, com base no art. 16 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00.
Parágrafo único – O auxílio será entregue ao Sindicato Rural de Chapadão do Céu, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.408.891/0001-08, entidade encarregada da realização da II Exposição agropecuária de Chapadão do Céu, mediante a comprovação de:
a)regularidade junto à seguridade social – INSS e FGTS;
b)regularidade de funcionamento, mediante certidão de instituição oficial;
c)diretoria empossada;
Art. 2º - O auxílio a ser concedido compreenderá em:
I – R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), que serão empregados nas despesas discriminadas em plano de trabalho, devidamente aprovado pela administração.II apoio logístico.
Parágrafo único - A subvenção e o apoio logístico destinam-se a auxiliar a realização das festividades, já tida por tradicional na região, em incentivo à economia local, à cultura e ao lazer.
Art. 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas ao Município do valor eventualmente repassado, prestação de contas essa que deverá ser apresentada e protocolada em até 60 (sessenta) dias após o encerramento da festividade.
§ 1º - A prestação de contas será apresentada de forma sintética, acompanhada de cópia das notas fiscais das despesas pagas, devendo guardar a documentação original referente ao repasse pelo prazo mínimo de cinco anos, todas com o carimbo indicativo de que foram pagos com recursos do convênio.
§ 2º - É vedada a liberação de novo repasse se não houver sido apresentada à prestação de contas ou se não ficar comprovada, suficientemente, a regular aplicação dos repasses anteriores.
Art. 4º - Para o custeio dos gastos com o referido convênio, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, de natureza suplementar ou especial, no valor R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), cujo suporte será obtido com a anulação parcial ou total de dotação do presente orçamento.
Art. 5º - Fica incluída no bojo da Lei Complementar n°. 105/2009, de 18 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e na Lei Municipal n.° 859/2010, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a LDO para o ano de 2010 a seguinte previsão:
Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
0215 |
Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0051 |
Administração da Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio |
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Projeto/atividade |
2412 |
Contribuição para realização da II Exposição Agropecuária de Chapadão do Céu |
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Natureza |
3.3.90.41.00 |
Contribuições |
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Fonte de recurso |
00 |
Recursos Ordinarios |
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Valor |
150.000,00 |
Cento e cinqüenta mil reais |
Art. 6º - É franqueada a entrada gratuita à comunidade céu-chapadense no Parque de Exposição Agropecuária, no dia 21 de agosto de 2011, em horário integral
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciel Braganholo
Código Identificador:5C7A1E88