ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 660, DE 13 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a regulamentação e antecipação da gratificação natalina aos vereadores e servidores do Legislativo de Portelândia-GO e dá outras providencias”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou, e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultada a antecipação da gratificação natalina (13º salário), individualmente, mediante seu pagamento, no mês de aniversário, aos Vereadores e aos Servidores do Poder Legislativo, ou em outro mês, na forma como requerida, desde que protocolizado o respectivo pedido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto ser certificado a disponibilidade financeira, orçamentária, de impacto no índice de gastos com pessoal, além da emissão de parecer pela procuradoria jurídica.
Art. 2º Os vereadores e Servidores do Legislativo passam a receber o adiantamento na importância correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do décimo terceiro salário e a importância de 30% (trinta por cento) e respectivos descontos legais no mês de dezembro, considerando o exercício anual.
Parágrafo Único. As variações referentes ao mês de adiantamento comparadas com o valor atual, serão compensadas no mês de dezembro do respectivo ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 13 de julho de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:5D9E6518