ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 1.847, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil do Município de Planaltina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência e atribuições que lhe confere a Constituição da República e especialmente a Lei Orgânica do Município, art. 93, incisos VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos para a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de situações de emergência e desastres no âmbito do Município de Planaltina;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os órgãos e entidades municipais, estaduais e demais instituições envolvidas nas ações de proteção e defesa civil, visando à preservação da vida, à redução de riscos e à proteção do patrimônio público e privado;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e instituir o Plano de Contingência elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, contemplando os cenários de risco e os procedimentos operacionais aplicáveis às situações de emergência e desastres;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil do Município de Planaltina, elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, constante do Anexo Único deste Decreto, que passa a integrá-lo para todos os efeitos legais.

Art. 2º O Plano de Contingência de que trata o art. 1º tem por finalidade estabelecer diretrizes, procedimentos e ações coordenadas para a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de situações de emergência e desastres que possam afetar o Município de Planaltina.

Art. 3º A execução do Plano de Contingência será coordenada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e demais instituições envolvidas, observadas as respectivas competências legais.

Art. 4º Os órgãos e entidades municipais envolvidos deverão atuar de forma integrada, conforme as atribuições e responsabilidades previstas no Plano de Contingência, visando à efetividade das ações de proteção e defesa civil e à segurança da população.

Art. 5º O Plano de Contingência poderá ser atualizado sempre que necessário, mediante revisão técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em razão de alterações nos cenários de risco, na estrutura operacional ou nas necessidades do Município, observadas as formalidades legais aplicáveis.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades envolvidos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 16 novembro de 2026.

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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