ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL - CONVITE 001

CONVITE N. 001/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS por intermédio da Comissão Permanente de Licitação de Trombas, CONVIDA esta empresa a apresentar documentação e proposta, objeto do presente Instrumento Convocatório, devendo os referidos documentos ser entregues no dia 05/02/2018, às 13:00h ou na mesma hora do primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente nesta data, na Sala da Comissão de Licitações com sede, na Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000, Trombas – GO.

O presente Convite é regido pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, cuja modalidade de licitação será o CONVITE – Tipo: MENOR PREÇO – POR ITEM - VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$ 78.110,92 (setenta e oito mil cento e dez reais e noventa e dois centavos), consoante as condições estatuídas neste Convite e seus anexos.

1 DO OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto fornecer medicamentos, material de procedimento e odontológicos, em caráter de urgência, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, a serem utilizados nas Unidades Básicas de Saúde e no Hospital Municipal, neste Município, para os meses de janeiro a fevereiro de 2018, prazo para finalização do processo licitatório que encontra-se em andamento, a ser utlizado no exercício de 2018 – ANEXO I DESTE CONVITE, NESTE e demais Anexos.

2 DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE

2.1 O representante da licitante será o único admitido a intervir nas fases da Licitação.

2.2 A legitimidade da representação será demonstrada por um dos seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados de cédula de identidade ou outro documento de identificação de fé pública do representante:

2.2.1 Para o Credenciamento Pessoa Jurídica:

a) instrumento público de mandato; ou

b) instrumento particular de mandato, assinado pelo representante legal da licitante com firma reconhecida em cartório; e

c) documento de constituição da sociedade, quando se tratar de representante legal, que comprove essa qualidade.

d) Cartão CNPJ;

2.2.2 Para o credenciamento de pessoa física deverão ser apresentadas cópias autenticadas dos seguintes documentos:

a) CI;

b) CPF;

c) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado de documento oficial de identificação com foto, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

 

3 DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

3.1 No dia, hora e local designados neste CONVITE a Comissão Permanente de Licitação receberá, em envelopes distintos e devidamente lacrados, os Documentos exigidos para Habilitação (Envelope A) e a Proposta de Preço (Envelope B). Os envelopes deverão indicar o número deste CONVITE e conter, respectivamente, as indicações "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e "PROPOSTA DE PREÇO”, sugerindo-se constar as seguintes descrições:

 

CONVITE Nº 001/2018

CONVITE Nº 001/2018

ENVELOPE “A”

ENVELOPE “B”

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PROPOSTA DE PREÇO

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE

CGC/CNPJ:....................................................

CGC/CNPJ:....................................................

.

ENDEREÇO:...................................................

ENDEREÇO:...................................................

FONE/FAX:...................................................

FONE/FAX:...................................................

 

 

3.2 Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido neste CONVITE.

3.3 Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação, na forma deste Convite. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.

3.4 Ocorrendo a hipótese prevista no Item 3.3, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.

3.5 A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão dos recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor os mesmos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, serão abertas as propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes. As propostas das licitantes inabilitadas serão devolvidas após o encerramento da sessão.

3.6 As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos deste CONVITE.

3.7 Da reunião para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta Licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.

3.8 No julgamento das propostas será considerado vencedor o proponente que satisfizer o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atenda às especificações constantes neste CONVITE e anexos.

3.9 Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas será observado o disposto no § 2º do art. 45 da Lei n. 8.666/93.

3.10 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste CONVITE, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado ou manifestamente inexeqüíveis.

3.11 Se todas as licitantes forem inabilitadas ou se todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá dar prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.

 

4 DA HABILITAÇÃO

4.1 A habilitação será demonstrada pelos documentos relacionados nos itens abaixo, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

4.2 A Comissão verificará na abertura da licitação, a habilitação jurídica da licitante, que será demonstrada pelos seguintes documentos:

I – Documento de Identidade;

II – Registro Comercial, no caso de empresa individual;

III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

4.2.1 No caso de Pessoa Física:

a) Cópia da Cédula de Identidade;

b) Cópia do CPF;

c) Apresentação de Declaração de inexistência de vínculo empregatício com município;

d) Certidão de antecedentes criminais;

 

4.2 A habilitação fiscal/econômica será exteriorizada pelos documentos abaixo relacionados:

I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa da Receita Federal e da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão Negativa de Débitos relativa ao ICMS) e Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante e licitada ou outra equivalente, na forma da lei;

IV – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

V – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

VI – Prova de Regularidade com Ministério do Trabalho (Certidão Negativa Trabalhista);

VII – Apresentação de certidão negativa de falência, com data de expedição de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação dos envelopes, expedida pelo distribuidor da sede.

4.3 É obrigatória a apresentação de:

I – Declaração comprovando que em seu quadro de pessoal não existe menor de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com a legislação vigente (Anexo IV)

II – Declaração expressa da licitante de não ter recebido da Prefeitura Municipal de Trombas ou de qualquer outra entidade da Administração direta ou indireta em âmbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a Administração Pública, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal (Anexo V).

4.3.1Pessoa Física

a) Declaração de aceitação das normas do edital (conforme modelo em anexo VII);

b) Certidão Negativa de Protestos.

c) Declaração de Pleno atendimento aos requisitos do Edital (conforme modelo em anexo VIII).

d) Declaração de Vínculo Empregatício (Anexo IX).

4.4 Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Convite, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.

4.5 Todas as provas de regularidade e certidões exigidas que não constarem o prazo de validade ou data de vencimento, serão consideradas vencidas 60 (sessenta) dias após sua emissão.

4.6 Serão inabilitadas as empresas que apresentarem em desacordo os documentos necessários à habilitação, bem como as empresas que estiverem sob processo de falência e as que estiverem cumprindo as penalidades previstas nos Incisos III e IV do Art. 87 da Lei n. 8.666/93.

4.7 Os documentos apresentados por qualquer licitante, se expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o português por tradutor público juramentado e autenticados por autoridade brasileira no país de origem.

4.8 As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar no 123/2006). Apresentar Declaração de Enquadramento como Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VI).

4.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, §1 º da Lei Complementar n.º 123/2006 e art. 4, §§ 1º e 3º do Decreto n.º 6.204, de 5.9.2007).

4.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado a Prefeitura Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º da Lei Complementar n.º 123/2006 e art. 4º, § 4º do Decreto n. 6.204, de 5.9.2007).

5 DA PROPOSTA

5.1 A proposta deverá ser digitada e apresentada sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo seu representante legal, devendo constar:

a) Nome do proponente, endereço, suas características, identificação (individual ou social), aposição do carimbo (substituível pelo papel timbrado) com o número do CNPJ e a Inscrição Estadual;

b) Descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente Licitação, em conformidade com as especificações do Anexo I deste Convite e o valor total para o item licitado;

c) O valor total da proposta deverá ser expresso em algarismos e por extenso.

 

5.2 A simples participação neste certame implica:

a) A aceitação de todas as condições estabelecidas neste CONVITE;

b) A inclusão na proposta das parcelas de quaisquer naturezas, diretas ou indiretas, pertinentes à formação do preço do bem e que, se vencedora, a licitante entrega-los-á pelo valor resultante da sua proposta;

 

c) Que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua abertura, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta.

5.3 Decairá do direito de impugnar os termos deste CONVITE perante a Administração da Prefeitura Municipal, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, quanto às falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

6 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 A despesa decorrente da aquisição do bem, objeto deste Convite, correrá à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Trombas para o exercício de 2018.

7 DO PAGAMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO

7.1 O pagamento à licitante vencedora será efetuado em parcelas, a cada trinta dias, após a entrega dos materiais, conforme as requisições emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante a apresentação da Nota Fiscal, que será conferida e atestada por responsável da Prefeitura Municipal.

7.2 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

7.3 Os Medicamentos e materiais, objeto desta licitação, deverão ser entregue conforme convencionado com a Secretaria Municipal de Saúde, não excedendo o prazo de 24 (vinte quatro) horas após a requisição emitida.

8 DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

8.1 A licitante obriga-se a entregar o objeto desta licitação em perfeita harmonia e concordância com os termos do Instrumento Convocatório da respectiva Licitação e do Instrumento Contratual.

8.2 A Contratada deverá ainda aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários à realização do objeto contratual, até o limite de 25% do valor inicial deste Contrato, sempre precedido de justificativa e formalizado através de termo de aditamento contratual.

9 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1 Após cada fase da Licitação, os Autos do Processo ficam automaticamente à disposição dos interessados pelo prazo necessário à interposição de recursos.

9.2 É admissível recurso em qualquer fase da Licitação e das obrigações dela decorrentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da lavratura da ata.

9.3 A ausência de manifestação da licitante dentro do prazo previsto no item 8.2 importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Presidente da Comissão de Licitação à licitante vencedora e o encaminhamento do Processo à autoridade competente para a homologação.

9.4 Os recursos referentes à habilitação, inabilitação e ao julgamento das propostas, terão efeito suspensivo, não o sendo nos demais casos.

 

9.5 Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse prazo, encaminhá-los ao Presidente, que devidamente informado, fará apreciação e decisão no mesmo prazo.

10 DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO

10.1 Decididos os recursos eventualmente interpostos ou na hipótese da renúncia à apresentação dos mesmos, lavrada em ata, e constatada a regularidade dos atos praticados, será o resultado da licitação submetido ao Prefeito Municipal para o procedimento de homologação com a devida adjudicação do objeto desta Licitação à licitante vencedora.

10.2 Após a homologação da Licitação, a Prefeitura Municipal, convocará a adjudicatária para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente.

10.3 Os bens objeto deste CONVITE serão adjudicados à licitante cuja proposta seja considerado vencedor.

10.4 A adjudicação será feita na totalidade do objeto licitado, considerando-se o menor preço, POR ITEM apresentado na proposta, desde que atenda às especificações constantes neste Convite e respectivos Anexos.

10.5 Se a licitante vencedora deixar de fornecer os bens dentro do prazo especificado na proposta, sem justificativa, que deverá ser por escrito, aceita pelo Prefeito Municipal de Trombas, caducará o seu direito de vencedora, fato que a sujeitará às penalidades aludidas neste Convite.

10.6 Ocorrendo a hipótese prevista no Item 9.5, o objeto da presente Licitação poderá ser adjudicado às licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pela licitante vencedora, inclusive quanto a preço e prazo.

11 DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

11.1 O prazo de vigência do Instrumento Contratual será a partir da data de sua assinatura até 28 de fevereiro de 2018.

12 DAS PENALIDADES

12.1 Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a CONTRATANTE poderá sujeitar a CONTRATADA às penalidades seguintes:

a) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Município de Trombas, pelo prazo de até 2 (dois) anos (Art. 87 III, da Lei 8.666/93), em função da natureza e da gravidade da falta cometida ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição à pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no Art. 7º da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002;

b) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, considerando, para tanto, reincidência de faltas, sua natureza e gravidade. O ato da declaração de inidoneidade será proferido pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Trombas, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

12.2 Pelo atraso injustificado na execução do ajuste, a CONTRATADA incorrerá em multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor ajustado, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos incidentes, se destacados em documento fiscal.

12.3 Pela inexecução total ou parcial do ajuste a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.

 

12.4 A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, precedida de processo administrativo com ampla defesa, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa.

12.5 As multas e penalidades serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.

12.6 A CONTRATADA será notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.

13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O presente Convite estará à disposição dos interessados, na sala da comissão permanente de licitação, com sede na Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460- 000, Trombas – GO, junto à Comissão Permanente de Licitação, através do telefone (62) 3374-3381 e no site oficial deste Município: www.trombas.go.gov.br.

13.2 A simples participação nesta Licitação implica ter a licitante examinado cuidadosamente seu objeto e se inteirado acerca dos diversos aspectos que possam influir direta ou indiretamente no fornecimento dos objetos licitados, aceitando integral e irretratavelmente, todos os termos e condições deste Convite, bem como os regulamentos administrativos e normas gerais e especiais aplicáveis.

13.3 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documento relativo ao presente CONVITE.

13.4 O resultado desta Licitação será comunicado às licitantes no local da reunião, no mesmo dia ou noutro previamente definido ou, caso não estejam todos presentes, será efetuado mediante publicação no átrio das dependências da Prefeitura Municipal.

13.5 Os prazos ou datas estabelecidas neste Convite poderão ser alterados, prorrogados ou diminuídos a critério da Comissão Permanente de Licitação, mediante prévia comunicação aos interessados. Quando comunicados durante as sessões públicas, ficarão os licitantes notificados para todos os efeitos independentemente de qualquer intimação escrita ou publicação através de imprensa.

13.6 A presente Licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

13.7 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460- 000, Trombas – GO e pelo telefone (62) 3374-3381.

 

Trombas-GO, aos 30 dias do mês de janeiro de 2018.

 

Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Trombas


Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:60D48E11