ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1646/2025

“Dispõe Sobre Autorização para Conceder Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Desafetado à Empresa Alexandro Antônio da Luz – Serralheria do Alexandro – e dá Outras Providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar direito real de uso, a título gratuito, o imóvel público desafetado à empresa ALEXANDRO ANTÔNIO DA LUZ – SERRALHERIA DO ALEXANDRO, inscrita no CNPJ nº 31.324.713/0001-34, com todos os ônus inerentes, consistente à área nº 03, situada na Rua das Mimosas, Jardim Ana Edith, com 947,80 m², registrada sob o nº 24.685, com as seguintes medidas e confrontações:

 

• Frente: 35,00 metros, confrontando com a Rua das Mimosas;

• Fundo: 35,00 metros, confrontando com a Área 02;

• Lado Direito: 27,08 metros, confrontando com o Lote 14L da Quadra 06;

 

Lado Esquerdo: 27,08 metros, confrontando com propriedade de Nilton César Marcelino de Moura e outros.

Art. 2º - A presente cessão destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento da sede da empresa beneficiária, voltada à fabricação de estruturas metálicas e prestação de serviços de serralheria, vedada a alteração da finalidade sem prévia autorização legislativa.

Art. 3º - A empresa terá o prazo improrrogável de 02 (dois) anos, a contar da lavratura da escritura pública de cessão, para iniciar as obras de edificação e o funcionamento regular da atividade econômica, sob pena de nulidade de pleno direito da cessão.

Art. 4º - Concluídas as obras e iniciado o funcionamento regular, a concessão vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, mediante comprovação do interesse público e autorização legislativa.

§ 1º - Decorrido o prazo inicial, a cessão poderá ser convertida em doação definitiva, desde que comprovada:

I - a plena atividade empresarial no imóvel;

II - o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei;

III - a regularidade fiscal e trabalhista da empresa;

IV - a contribuição efetiva à economia e à geração de empregos no Município;

V - a apresentação de relatório técnico e social que comprove a finalidade pública do uso.

 

§ 2º - A conversão em doação dependerá de nova autorização da Câmara Municipal e de avaliação formal do impacto econômico e social gerado.

Art. 5º - O imóvel objeto da cessão será automaticamente revertido ao patrimônio do Município, sem direito a indenização por benfeitorias ou construções:

I - caso a empresa encerre suas atividades;

II - ocorra desvio de finalidade;

III - não cumprimento dos prazos estabelecidos;

IV - descumprimento de cláusulas contratuais.

Art. 6º - Por interesse público, fica dispensado o procedimento licitatório, nos termos do artigo 98, §1º da Lei Orgânica Municipal e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa constante no processo administrativo nº 3481/2024.

Art. 7º - O termo de cessão deverá conter:

I - cláusula de reversão ao patrimônio público;

II - cláusula penal por descumprimento contratual;

III - obrigação de manutenção do imóvel e regularização ambiental;

IV - obrigação de prestar contas anuais das atividades e geração de empregos.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de julho de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:6211212E