ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI CRIAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO

LEI Nº 415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, cuja ferramenta é gerida pela Frente de Mobilização Municipalista (FMM), como meio oficial de publicação de seus atos normativos e administrativos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL  DE  PORTELÂNDIA

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, cuja ferramenta de gestão é administrada pela Frente de Mobilização Municipalista (FMM) por meio da Resolução nº 001/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Portelândia, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3° As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/fmm, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Portelândia, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Parágrafo único. A publicação dos avisos contendo cópia do instrumento convocatório de licitações na modalidade convite poderá ser realizada exclusivamente na forma do § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás são reservados ao Município de Portelândia.

§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§ 2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.

 

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a (FMM), de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

 

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Portelândia-GO., aos vinte dias do mês de dezembro de 2010.

 

VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Portelândia-GO. 

 

CELSO HONÓRIO CARRIJO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida Carrijo Rodrigues Rezende
Código Identificador:62463624