ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
CONCEDE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SRª. TEREZINHA DE JESUS GUIMARÃES PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 069 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Concede benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a Srª. TEREZINHA DE JESUS GUIMARÃES PINTO e dá outras providências.

 

A DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU – MINAÇUPREV, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe confere o art. 74, §2º, Inciso V, da Lei Municipal nº 1.905, de 17 de setembro de 2008,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais e fulcro no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 22, da Lei Municipal n° 1.905, de 17 de setembro de 2008, a Srª TEREZINHA DE JESUS GUIMARÃES PINTO CPF 558008741-15, Servidora pública Municipal, titular do cargo efetivo de “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - E”.

 

Art. 2º - Os proventos equivalerão à totalidade da última remuneração do cargo efetivo, calculados com base nas seguintes verbas remuneratórias:

 

I - Salário Base .............R$ 1.238,13;

II - Qüinqüênio (36%).......................R$ 445,72;

III - Proventos mensal..................R$ 1.683,85.

 

§1° - Os proventos serão devidos a partir da publicação desta e posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.

 

§2° - Os proventos acima consignados serão revistos pela paridade (art. 7° da EC 41/03), ou seja, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU – MINAÇUPREV, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês de novembro de 2019.

 

IRINEU COELHO DA LUZ

Diretor Presidente

 

JOSENIL GONÇALVES MOREIRA

Diretor Financeiro


Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:62A92AD9