ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE AMARALINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
“ALTERA O §1º DO ARTIGO 186 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 065/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AMARALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Altera o §1º do artigo 186 da Lei Complementar nº. 065/2023, de 23 de outubro de 2023, que institui o Código Tributário Municipal de Amaralina, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O §1º do artigo 186 da Lei Complementar nº 065/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O imposto poderá ser pago de 1 (uma) única vez, com desconto de 40% (quarenta por cento), quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o último dia útil da parcela a ser paga à vista, ou em parcelas mensais, na forma, local e prazo definidos em Calendário Fiscal baixado pela Secretaria Municipal de Finanças.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, respeitando os princípios da anterioridade tributária contida nos art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1.988.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos trinta (30) dias do mês de dezembro de 2025.
DÁSIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina - Goiás
Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:6421E8E6