ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI 1036/2021

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025 e dá outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art.165, §1º, da Constituição Federal e artigos 108, inciso I e 109 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º- Integra o Plano Plurianual:

I - Anexo I - Ações e Metas por Programa

 

Art. 2º - Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º, da Constituição, são os integrantes desta Lei e suas revisões, e os valores apresentados são estimativos e dependentes do comportamento da Receita prevista a cada ano, não se limitando à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 3º - Constituem objetivos estratégicos da administração pública municipal, direta, no período 2022 – 2025.

I – criar condições objetivas no sentido de melhoria da qualidade de vida da população através do acesso à educação, à saúde e ao mercado de trabalho;

II – corrigir as distorções e os desequilíbrios causados pelo processo de desenvolvimento econômico-social e realizar a gestão da ocupação do espaço territorial de forma harmoniosa e sustentável em relação ao meio ambiente e ao crescimento da economia;

III – empreender ações administrativas, participativas e descentralizadas, com dinamismo, qualidade e agilidade;

IV – promover parcerias estáveis com as entidades da sociedade civil organizada, visando a um processo de desenvolvimento econômico-social participativo, solidário e democrático.

§ 1º - A melhoria da qualidade de vida da população deverá acontecer através;

I – da implantação de sistema de geração de emprego e renda;

II – da universalização da oferta da educação e da saúde, compromissadas com a municipalização e a crescente melhoria da qualidade;

III – do acesso às atividades culturais, às práticas esportivas e ao lazer.

§ 2º - A correção das distorções e dos desequilíbrios da ocupação do espaço territorial de forma harmoniosa e sustentável em relação ao meio ambiente e o crescimento da economia deverão ocorrer através:

I – da recuperação das áreas ambientalmente degradadas no passado e da criação de condições objetivas que assegurem o crescimento econômico do Município;

II – da implementação de ações de racionalização do desenvolvimento urbano e do incremento da construção e melhoria de moradias populares;

III – da ampliação de ações de saneamento básico, priorizando a destinação de lixo urbano;

§ 3º - A administração participativa, descentralizada, dinâmica e de boa qualidade será implementada através:

I – de ações governamentais participativas e descentralizadas;

II – da implantação de um modelo de gestão baseada na melhoria do serviço público municipal e cumprimento dos objetivos estratégicos da administração pública;

III – do adequado equacionamento e direcionamento da aplicação dos recursos financeiros escassos, via definição transparente das prioridades das ações governamentais, que serão conduzidas com honestidade, economia, administração desburocratizada e valorização dos servidores;

IV – da priorização de parcerias com as administrações Federal e Estadual, visando ao aumento da eficiência administrativa e à dinamização da economia local;

§ 4º - A formação de parceria estáveis com a sociedade civil organizada, visando ao desenvolvimento econômico-social, participativo, solidário e democrático, serão operacionalizada através:

I – da implantação de parcerias com os agentes econômicos e sociais visando à melhoria da operacionalização dos serviços públicos e à criação de novas oportunidades de investimentos produtivos geradores de emprego e renda;

II – da implantação de um grupo permanente de estudo das alternativas de desenvolvimento socioeconômico do município;

III – da criação de canais participativos da sociedade na formulação e implementação da administração pública, através da participação efetiva de entidades representativas da sociedade civil organizada em conselhos, comissões e grupos de trabalho;

Art. 4º - No período 2022 – 2025, a ação governamental será pautada nas seguintes diretrizes:

I – todo plano, programa, projeto ou atividade governamental deverá estar em rigorosa consonância política, econômica, administrativa e financeira com os objetivos estratégicos da administração pública;

II – a execução de qualquer obra ou serviço de interesse da administração pública deverá mostrar coerência e uniformidade com os seus objetivos estratégicos;

III – a administração pública será realizada tendo por base rigoroso planejamento técnico, operacional e financeiro, de forma a se obter a melhor relação custo-benefício que for possível, maximizando os recursos financeiros disponíveis e minimizando os custos envolvidos.

IV - as codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

 

Art. 5º - O conteúdo programático deste Plano se encontra explicitado nos anexos desta lei, apresentando o Anexo I o quadro da previsão de recursos e no Anexo II a relação dos programas, seus objetivos e previsão de custo com a indicação das ações e metas para o período.

 

Art. 6º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II – programa finalístico, aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato da sociedade;

III – programa de gestão de políticas, aquele que abrange as ações de gestão de governo;

IV – programa de apoio administrativo, aquele que corresponde ao conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não passíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação;

V – ação, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada de:

 

projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

 

atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental;

VI – outras ações, aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de um programa porém não demandam recursos dos orçamentos do município;

VII – produto, o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo;

VIII – meta, a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada.

 

Art. 7º - A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do Município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado.

 

Art. 8º - As operações especiais referem-se às despesas com juros e amortização da dívida pública, encargos com inativos e pensionistas, precatórios e outras que por sua natureza, não resultam em contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, as quais, incluída a Reserva de Contingência, apenas constam da Lei de Orçamento Anual.

 

Art. 9º - Os valores financeiros constantes desta lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 10 - Mediante lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias, obedecido o disposto no art. 2º desta lei.

§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes com a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com os objetivos desta lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.

§ 2º- A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, a ser enviados ao Poder Legislativo na data prevista no artigo 113, § 6º I da Lei Orgânica do Município.

§ 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

§ 4º - A proposta de alteração de programa ou inclusão de programas que contemple despesas obrigatórias de caráter continuado deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias.

 

Art. 11 - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de indicadores, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados, ficando o Poder Executivo autorizado a desenvolver os estudos necessários para suas implementações.

Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo divulgará, até noventa dias após o encerramento de cada exercício, relatório de acompanhamento e avaliação dos programas e respectivas ações executados no exercício anterior.

 

Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 16 dias de Novembro de 2021.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:650B5B9A