ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprime“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas com tipo contratação por tempo determinado, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.

Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.

Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 30 de abril de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I:

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Limpeza Pública

 

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade : 18 – LIMPEZA PÚBLICA

Função: 15 – URBANISMO

Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 9 – GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Ação: 2.022 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO

Elemento: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Limpeza Pública

 

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade : 18 – LIMPEZA PUBLICA

Função: 15 – URBANISMO

Sub função: 452 – SERVIÇOS URBANOS

Programa: 9 – GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Ação: 2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LIMPEZA PUBLICA

Elemento: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 

ANEXO II:

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Desporto e Lazer

 

Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco reais)

 

Órgão 2 - PODER EXECUTIVO

Unidade : 24 - DESPORTO E LAZER

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub função: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 14 - GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

Ação: 2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR

Elemento: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Serviços Urbanos

 

Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

 

Órgão: 03 – PODER EXECUTIVO

Unidade : 17 - SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub função: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

Programa: 9 - GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Ação: 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS URBANOS

Elemento: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordináriosnto ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas com tipo contratação por tempo determinado, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.

Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.

Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 30 de abril de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I:

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Limpeza Pública

 

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade : 18 – LIMPEZA PÚBLICA

Função: 15 – URBANISMO

Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 9 – GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Ação: 2.022 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO

Elemento: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Limpeza Pública

 

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade : 18 – LIMPEZA PUBLICA

Função: 15 – URBANISMO

Sub função: 452 – SERVIÇOS URBANOS

Programa: 9 – GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Ação: 2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LIMPEZA PUBLICA

Elemento: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 

ANEXO II:

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Desporto e Lazer

 

Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco reais)

 

Órgão 2 - PODER EXECUTIVO

Unidade : 24 - DESPORTO E LAZER

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub função: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 14 - GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

Ação: 2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR

Elemento: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Serviços Urbanos

 

Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

 

Órgão: 03 – PODER EXECUTIVO

Unidade : 17 - SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub função: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

Programa: 9 - GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Ação: 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS URBANOS

Elemento: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 


Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
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