ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprime“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas com tipo contratação por tempo determinado, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 30 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Limpeza Pública
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade : 18 – LIMPEZA PÚBLICA
Função: 15 – URBANISMO
Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 9 – GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Ação: 2.022 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
Elemento: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Limpeza Pública
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade : 18 – LIMPEZA PUBLICA
Função: 15 – URBANISMO
Sub função: 452 – SERVIÇOS URBANOS
Programa: 9 – GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Ação: 2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LIMPEZA PUBLICA
Elemento: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
ANEXO II:
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Desporto e Lazer
Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco reais)
Órgão 2 - PODER EXECUTIVO
Unidade : 24 - DESPORTO E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub função: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 14 - GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
Ação: 2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
Elemento: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Serviços Urbanos
Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Órgão: 03 – PODER EXECUTIVO
Unidade : 17 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub função: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 9 - GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Ação: 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS URBANOS
Elemento: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordináriosnto ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas com tipo contratação por tempo determinado, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 30 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Limpeza Pública
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade : 18 – LIMPEZA PÚBLICA
Função: 15 – URBANISMO
Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 9 – GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Ação: 2.022 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
Elemento: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Limpeza Pública
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade : 18 – LIMPEZA PUBLICA
Função: 15 – URBANISMO
Sub função: 452 – SERVIÇOS URBANOS
Programa: 9 – GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Ação: 2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LIMPEZA PUBLICA
Elemento: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
ANEXO II:
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Desporto e Lazer
Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco reais)
Órgão 2 - PODER EXECUTIVO
Unidade : 24 - DESPORTO E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub função: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 14 - GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
Ação: 2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
Elemento: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Serviços Urbanos
Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Órgão: 03 – PODER EXECUTIVO
Unidade : 17 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub função: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 9 - GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Ação: 2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS URBANOS
Elemento: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
Código Identificador:66810A4F