ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Reconhece a utilidade pública da Associação dos Técnicos em Agentes de Saúde e Endemias de Planaltina Goiás – ASTAGS GO, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS DE PLANALTINA GOIÁS – ASTAGS GO, inscrita sob o CNPJ nº 62.618.232/0001-65, com sede e foro no Município de Planaltina.

Art. 2º A Associação mencionada no Art. 1º gozará de todos os benefícios a que faz jus as entidades assim declaradas, consoante as disposições legais sobre a matéria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina-GO, 15 de setembro de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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